Considera Se Criança A Pessoa Até Anos De Idade I

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

QUEM É CRIANÇA ? QUEM É ADOLESCENTE ? Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias isto é, 12 anos incompletos. Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias isto é, até os 18 anos incompletos PRINCIPIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo…

UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de…

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância D E S A F I O “DIREITOS HUMANOS” UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso: Administração 3º Semestre Professora tutor Presencial: Maxsuel Ribeiro de Oliveira Disciplina: Direitos Humanos Aluno: Daniel Coutinho dos Santos-RA: 4137225885 Aluno: Daniela Oliveira-RA: 2018843801 Aluno: Hydarleny Apparecida Pereira Alcides-RA: 4138232383 Aluno: Monike Elena Braga-RA: 1811315879

BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Introdução Sabemos que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) bem como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) enfrentou grandes desafios até fazer parte da Política Educacional Brasileira. Diante disso, o presente trabalho tem por finalidade abordar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apontando os principais documentos normativos produzidos pós-1988. 1 Políticas…

OS SEUS DIREITOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou…

NOSSAS QUESTÕES SERÂO RESPONDIDAS COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 buscou dar realce à figura da família brasileira, dando-lhe o status de entidade fundamental da sociedade e que deve ter proteção especial por parte do Estado (artigo 226, caput). Seus integrantes são vistos como essenciais para a harmonia social e a manutenção do equilíbrio familiar se faz imprescindível para que haja sustentação desse grupo, garantindo-se a paz não apenas

Anhanguera Educacional - Uniderp – Centro de educação à distância - Polo Brigadeiro - Serviço Social – Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Tutora presencial: Ana Aparecida Lopes da Silva Tutor à distância: Adriana M. C. Perondi São Paulo 2014 RESUMO A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos

UNIDADE I. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Os diferentes olhares sobre a criança na História Roma: a criança era entregue à “nutriz”; vice-família; pater familias; Idade Média: influência católica no cuidado com as crianças; relação de respeito entre pai e filho; faltas do filho eram punidas pelo pai; surge a família cuidadora; (educação) 1760 – recomendação às mães para cuidar dos filhos e amamentá-los; Amor materno: novo conceito…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…