diversos

lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das…

Política Nacional de Museus Eixos Programáticos 1) Gestão e configuração do campo museológico; 2) Democratização e acesso aos bens culturais; 3) Formação e capacitação de recursos humanos; 4) Informatização de museus; 5) Modernização de infra-estruturas museológicas; 6) Financiamento e fomento para museus; e 7) Aquisição e gerenciamento de acervos museológicos. DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14…

GESTÃO DE PROJETOS Orientadora: Hellen Rosa RIO DE JANEIRO (RJ) DEZEMBRO 2012 Empresa de Turismo New Horizontes S.A Nome do Projeto: UMA JANELA PARA O HORIZONTE Elaborado pela Gerente de Projetos Erica Ribeiro Data: 08/09/2012 Equipe colaboradora: Jussara: Setor de Marketing Lucas: Logística Carlos Henrique:…

À minha mãe Hodeva Fonseca, que me deu o nome, a garra e todas as generosas medidas do amor. AGRADECIMENTOS À minha família – fonte inesgotável de apoio, amor, fé e paciência –, que sempre acreditou no sucesso dos meus mais inverossímeis projetos, dos meus mais intensos sonhos, das minhas mais longas e difíceis odisséias. À professora Cosette de Castro, cuja contribuição para o término dessa dissertação foi fundamental. Por meio de sugestões para mudanças…

Estratégicos, o Ipea fornece suporte técnico e institucional à s ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e de programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidente Marcio Pochmann Diretor de Desenvolvimento Institucional Fernando Ferreira Diretor de Estudos, Cooperação Técnica e Políticas Internacionais Mário Lisboa Theodoro…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ BRASÍLIA 2007 MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER Tese apresentada ao Curso de Doutorado em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de…

ou da empresa. Segundo Chiavenato (2000, p.128): Na organização linear a principal característica é a autoridade única e absoluta do superior sobre os seus subordinados, baseado no nível hierárquico e restringe-se aos subordinados. A organização linear teve sua origem nos antigos exércitos e da organização eclesiástica da idade média. As comunicações entre os órgãos ou cargos da organização são lineares e formais, feitas através das linhas existentes no…

Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação apresenta o primeiro número da Revista Inclusão, que aborda a concepção de educação inclusiva, constituindo um novo enfoque para a educação especial e trazendo contribuições valiosas para a reflexão sobre a transformação conceitual e prática do sistema educacional. A Revista Inclusão tem como objetivo ampliar e disseminar conhecimentos técnicos e científicos, estimular o intercâmbio de experiências…

sustentável; direitos humanos; gênero e diversidade de orientação sexual; escola e proteção a crianças e adolescentes; saúde e prevenção; diversidade étnico-racial; políticas afirmativas para afrodescendentes e populações indígenas; educação para as populações do campo; educação de jovens e adultos; qualificação profissional e mundo do trabalho; democracia, tolerância e paz mundial. Vigésimo sexto volume da Coleção Educação para Todos, esta…

mais se conhecer, maior se tornará o repúdio e aversão.      É certo que os filhos de Israel foram perseguidos, mas não só. Também o foram os negros, os eslavos, membros das "Resistências", maçons, todos originários de qualquer raça que não fossem considerados "arianos". Em suma, perseguiu-se tantos quanto se opuseram aos planos megalomaníacos do pequeno austríaco que resolveu tornar-se rei do universo.      Certa vez perguntei a um ex-capitão do exército…