Direitos humanos

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Universidade Anhanguera Uniderp
Centro de Educação a Distância


D E S A F I O



“DIREITOS HUMANOS”





UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Curso: Administração 3º Semestre



Professora tutor Presencial: Maxsuel Ribeiro de Oliveira



Disciplina: Direitos Humanos

Aluno: Daniel Coutinho dos Santos-RA: 4137225885

Aluno: Daniela Oliveira-RA: 2018843801Aluno: Hydarleny Apparecida Pereira Alcides-RA: 4138232383

Aluno: Monike Elena Braga-RA: 1811315879



Turno: Sexta/Sábado Pólo Pindamonhangaba

Professora EAD: Reginaldo Donizete Alves







TÍTULO PROPOSTO PARA DESAFIO

“TRABALHO INFANTIL”





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|Daniela Rocha é jornalista, coordenou projetos de |
|comunicação para a eliminação do trabalho infantil e foi |
|Oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho) |
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho faz aniversário, dedica alguns dos seus artigos.

Como uma oportunidade para se conhecer um pouco mais esta lei, proponho, nesta coluna, pontuar e comentar alguns dos artigos que considero chave no tema do trabalho infantil e da profissionalização do adolescente.
 
A começar pelo artigo 4º(Das disposições preliminares), um artigo que resume o espírito do Estatuto e que traz o leque dos direitos das crianças e dos adolescentes a ser assegurado: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
 
Este artigo traz várias questões fundamentais. A primeira é determinar que a responsabilidade na garantia dos direitos da criança e do adolescente é não apenas da família, nem apenas do Estado, da comunidade ou da sociedade, mas sim de TODOS em conjunto. A criança não pode, em hipótese alguma, ser negligenciadae todas as instâncias devem trabalhar concomitantemente nesse sentido. Cabe a cada um fazer sua parte, de forma a serem esferas complementares na formação e na atenção integral.
 
Outro aspecto importante diz respeito à prioridade absoluta. A criança e o adolescente devem ser prioridade na garantia de seus direitos básicos. Prioridade nas políticas públicas para que seus direitos sejam de fatoassegurados.  
 
E aí entram os direitos básicos. Em primeiro lugar, direito à vida, à saúde e à alimentação, ou seja, desde a sua concepção, nascimento e desenvolvimento. Essa ordem tem razão de ser. É preciso, antes de tudo, ter vida, saúde e alimentação para então receber educação, esporte, lazer e assim por diante.
 
Mas entre os direitos fundamentais está também o direito à profissionalização.Significa que o adolescente tem direito a aprender uma profissão. E aqui abre reflexão para o universo do trabalho em relação à criança e ao adolescente.
 
Como o próprio Estatuto indica, em seu Capítulo V (Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho), isso se dá a partir de 16 anos, quando o trabalho é permitido, com todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.Na prática, isso significa carteira assinada, jornada de trabalho pré-determinada (não excedendo a prevista em lei), direito a férias, a descanso semanal remunerado e recolhimento da previdência social, para mencionar os itens mais conhecidos.
 
|O Estatuto é claro com relação ao |
|trabalho infantil: É proibido qualquer|
|trabalho a menores de dezesseis anos |
|de idade, salvo na condição...
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