Conclusão Direito Penal Codigo Penal Favorecimento Da

constitui o próprio direito que você irá defender. Evidentemente, vai depender da sua posição no processo. Atuando pela acusação, você ira defender o direito do Estado de punir o infrator da lei penal, arguindo, para tanto, a existência do crime. Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator deve então identificar qual direito a que o seu cliente faz jus. Assim se o fato cometido e atípico o réu por via de regra tem direito a absolvição se o crime está prescrito, tem direito a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU- ESTADO DE SERGIPE. Ref. Proc. nº: 201221300324 E.B. D. J., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em atenção ao princípio da ampla defesa, contraditório e verdade real. Porém, caso Vossa Excelência entenda

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Lajeado, maio de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Trabalho para complementação da nota do primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal III. Professora: Flávia Collossi Frey Lajeado, maio de 2008. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por…

integridade humana. 1. O ASSÉDIO SEXUAL O Assédio Sexual é um crime tipificado na legislação brasileira pela Lei n. 10.224 de 15 de maio de 2001, que introduziu no Código Penal o art. 216-A, com os seguintes dizeres: "Assédio Sexual - art 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função - Pena - detenção, de 1…

dano, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Igualmente conhecido como peculato eletrônico. Também introduzido no CP pela Lei 9983/2000 (que trata da tutela da Previdência Social). Lei penal em branco homogênea. Conceito de norma penal em branco é fornecido pelo art. 1º. da Lei 9.609/98. Causa de aumento: dano moral ou material à Administração ou a um terceiro. ART. 314 – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO…

SINOPSE DE AULA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE INICIAL) Versão para imprimir: clique aqui. 1 NOVA REGULAÇÃO A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo

tem ciência terem sido obtidos em desacordo com a lei sujeitam o agente à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (art. 17) . 9 2JURISPRUDÊNCIA 10 Campanha da Fraternidade 2014: Fraternidade e Tráfico Humano 15 4. CONCLUSÃO 16 INTRODUÇÃO Um dos problemas recorrentes da atualidade mundial que tem ganhando notoriedade nos últimos tempos, devido à exposição da mídia e das instituições de segurança, é o tráfico de pessoas. No Brasil, esta…

650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição nos…

inclui o uso de violência e exploração comercial nas suas diversas formas, onde seres humanos, em especial crianças e adolescentes, são submetidos a tais práticas para fins de exploração sexual comercial, sem nenhum direito, a não ser o de trabalhar e sustentar as redes de favorecimento para este tipo de servidão, utilizando-se do comercio de pessoas como simples objetos em transações mercantis. PALAVRAS CHAVE: Escravidão Moderna; Crianças e Adolescentes; Exploração Sexual Comercial. …