Lei 12.650/12

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Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal

Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região).
Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal.

Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta novalei.

Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012
Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Conceito de prescrição
Pode-se conceituar prescrição como
-          a perda do direito do Estado de
-          punir (pretensão punitiva) ou
-          executar uma punição já imposta (pretensão executória)-          em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei.

Natureza jurídica
A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP).
Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influencia diretamente no direito ou não do Estado de punir. Logo, são aplicados à prescrição os “princípios” do direitopenal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa.

Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
Quando começa a correr o prazo da prescrição? Em outras palavras, a partir de quando começa o prazo para que o Estado-acusação tente punir uma pessoa que, supostamente, cometeu um crime?

Os termos iniciais da prescrição estão previstos nos incisos do art. 111 do CódigoPenal:
 Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornouconhecido.
Este artigo, em sua redação original, trazia:
* Uma regra geral para os crimes consumados (ou seja, regra válida para quase todos os crimes consumados); e
* Uma regra geral para os crimes tentados (ou seja, regra válida para quase todos os crimes tentados);
* Três exceções (ou seja, três regras específicas para alguns tipos de crimes).

As regras e as exceções são asseguintes:

Regra geral no caso decrimes consumados | O prazo prescricional começa a correr do diaem que o crime se CONSUMOU. |
Regra geral no caso decrimes tentados | O prazo prescricional começa a correr do diaem que CESSOU A ATIVIDADE CRIMINOSA. |

1ª regra específica:crimes permanentes | O prazo prescricional começa a correr do diaem que CESSOU A PERMANÊNCIA. |

2ª regra específica:crimede bigamia | O prazo prescricional começa a correr do diaem que O FATO SE TORNOU CONHECIDO. |

3ª regra específica:crime de falsificação oualteração deassentamento do registro civil | O prazo prescricional começa a correr do diaem que O FATO SE TORNOU CONHECIDO. |
Obs: existem outras regras de termo inicial estabelecidas por leis especiais, como a Lei de Falência (p. ex.), ou por conta deentendimentos jurisprudenciais, como no caso dos crimes habituais. Vamos nos concentrar, no entanto, apenas nas regras previstas no Código Penal.

O que fez a Lei n. 12.650/2012?
A Lei n. 12.650/2012 acrescentou o inciso V no art. 111 do Código Penal prevendo uma nova regra específica para o termo inicial da prescrição:

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,começa a correr:
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

4ª regra específica:crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes | O prazo prescricional começa a correr do diaem que a...
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