FORMATADO

A LEI 12.650\2012 E O ENFRENTAMENTO AO ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1Nivia Valença Barros
2Emanuele Cristina Diogo Melo
3Janaina Porto Serqueira Rocha
4Janet Cerra Lima 5Luanda Bomfim Guerra

RESUMO
Nos últimos anos a violência sexual contra crianças e adolescentes vêm sendo particularmente uma questão a ser enfrentada, especialmente nos contextos familiar, institucional e comunitário. A notificação é de fundamental importância para que a rede de proteção seja mobilizada. O presente artigo é baseado na pesquisa realizada em uma Organização Não Governamental (ONG) - CON-TATO, que em parceria com a Fundação para Infância e Adolescência (FIA), realiza avaliação psicossocial às famílias que vivenciam em seu cotidiano a denúncia da violência sexual contra crianças e adolescentes. Para tanto, realizamos uma análise dos documentos institucionais para subsídio á pesquisa. Desde já, abordamos o caráter sexista da violência sexual, a quebra do silêncio, o local de maior incidência e o gênero mais vulnerável à esse tipo de violência. Sendo assim, o estudo visa refletir como a nova lei 12.650, de 17 de maio de 2012, conhecida como a lei "Joanna Maranhão" pode contribuir para dar visibilidade aos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes do Município do Rio de Janeiro.
Palavras-Chave: Criança e Adolescente, Abuso Sexual e Violência.

INTRODUÇÃO

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.º 227 – Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988.

O presente estudo busca refletir sobre a