Conclusão Direito Penal Codigo Penal Favorecimento Da

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Crime…

reflective analysis without claiming to exhaust the topic. Keywords: Criteria. Set. Crime of Sexual Harassment. 1 INTRODUÇÃO O crime de assédio é tratado na legislação brasileira como o ato de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento ou vantagem sexual. Diante dessas palavras do dispositivo legal, trava uma indagação em relação aos critérios utilizados para diferenciar o crime de assédio sexual de uma simples cantada, de um elogio. Não obstante, as mulheres são…

IMPUNIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO: AUSÊNCIA OU EXCESSO DE LEIS PUNITIVAS? Carlos Alberto Andrade do Nascimento Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, e, nominando, Nicolau dos Santos Neto, Jader Barbalho, Paulo Maluf, Edemar Cid Ferreira, Renan Calheiros, Marcos Valério, José Dirceu. Pontua-se, assim, o cenário nacional das “figuras” envolvidas nas recentes acusações a crimes cometidos nas esferas política, econômica, social e civil; e, sem falsa…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Processo nº 000000000 João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública do Estado do Ceará, em trâmite neste respeitável Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº, que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II do Código Penal,…

A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil

relacionados à pedofilia 15 CAPÍTULO II – A PEDOFILIA À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 18 2.1. A pedofilia no ordenamento jurídico brasileiro 18 2.2. Pedofilia segundo o Código Penal Brasileiro 20 2.2.1 Estupro de vulnerável 22 2.2.2 Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos 26 2.2.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 27 2.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma de…

INTRODUÇÃO: As modificações no crime de Estupro trazidas pela Lei 12.015 de 1999 foram significativas para diminuir as diversas discussões doutrinárias acerca deste assunto. Contudo, o direito, por se tratar de ramo altamente interpretativo, e pelo fato de estarmos em constante modificação na sociedade, novas discussões surgirão com o passar dos anos. As opiniões foram as mais diversas sobre tal modificação. Há aqueles que acreditaram que a dignidade sexual passou a estar mais…

Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, almeja-se com este trabalho um estudo mais aprofundado das condutas criminosas em processos de Licitação, as quais não estão previstas no Código Penal e sim na Lei Federal nº 8666/93, lei sobre a qual nos debruçaremos no presente estudo. 2 ASPECTOS GERAIS De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a licitação “é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e…

disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das…

judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). NATUREZA JURÍDICA Há na doutrina grande divergência quanto à natureza falimentar (em relação à lei antiga), sustentando uns tratar-se de crimes contra o…