Conceitue Diferença Entre Impostos Contribuições E Taxas

para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. As autarquias, por terem personalidade jurídica de Direito Público, nascem com privilégios administrativos típicos da Administração Direta, tais quais: a) Imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades (art. 150, § 2º, da CF/88); b) Prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (DL nº 4.597/42); c) Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); d) Ação regressiva…

taxativamente. Esses dispositivos têm caráter de ordem pública. Igualmente importante é evitar confundir incapacidade com a vedação que a lei impõe a algumas pessoas de pactuarem certos negócios jurídicos. É o caso, por exemplo, das hipóteses em que a lei taxa como defesa a possibilidade do tutor adquirir bens do pupilo ou ainda, dos ascendentes alienarem bens a alguns descendentes sem o expresso consentimento dos demais. A lógica 11 Elucidativa também é a nomenclatura oriunda…

cautelar se desenvolva regularmente, que a mesma tenha sido regularmente formulada. Esta regularidade formal, frise-se, estará presente todas as vezes que o demandante apresentar em juízo uma petição inicial que observe todos os requisitos formais impostos por lei. Como será visto mais adiante, quando do estudo do procedimento cautelar comum, a petição inicial neste tipo de processo, além de requisitos comuns a todas as petições iniciais (como, por exemplo, a qualificação das…

Por outro lado, se inoculadas em galinhas, proteínas de coelho, a resposta imune é bastante elevada. Isto acontece porque quanto mais próxima for a relação filogenética, menor será o estímulo e viceversa. Existe pouca diferença entre as proteínas de galinhas e patos e muita diferença entre as proteínas de aves e mamíferos. Embora este conceito da relação filogenética reflita boa parte das aplicações imunológicas, não pode ser tomado como regra. A indução de uma resposta imune muito…

Juiz. Independentemente da forma de celebração, é certo que o casamento é civil, disciplinado pela legislação estatal. O sistema adotado no Brasil desde 1934 garante idêntica situação jurídica perante o Estado aos consortes, independentemente das diferenças entre os dois grupamentos sociais que compõem a sociedade brasileira, sendo, portanto, mantido pelo novo Código Civil. Aliás, a unidade da disciplina legislativa e a faculdade de escolher entre a celebração civil e religiosa de…

dos países do globo que mais arrecada tributos, porém na hora de converter tal arrecadação em serviços falha e reverte pouco aos seus administrados, motivo pelo qual há a suspeita do contribuinte. Daí o porquê sustentaremos que em que pese os impostos tenham como características a não vinculação e, portanto, poderão ser utilizados para finalidades diversas, mister se faz um regramento jurídico que discipline a relação havida entre Estado e administrado a fim de garantir o piso…

comercial, constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. Exs.: e. de telecomunicações, e. industrial. 3. Derivação: por extensão de sentido. 11 empresa como entidade jurídica; firma. Ex.: a e. não pagou os impostos. Conforme se verá a seguir, essas definições generalizadas da empresa não se amoldam, com perfeição, à acepção científica majoritariamente encontrada na Economia e que influencia a predominante conceituação, também científica,…

marco importante, modelador das diretrizes globais para as próximas décadas. Neste ano da realização da mais importante Conferência sobre Desenvolvimento da década, cabe ao CONAMA aprofundar seus caminhos, atualizar sua missão e aprimorar suas contribuições ao desenvolvimento do país à luz dos sinais dos tempos. Nesse contexto, é lançada esta edição atualizada do livro de Resoluções do CONAMA. Ao divulgar o trabalho do Conselho, o Ministério do Meio Ambiente reconhece a importância dos…

integração técnica e política do CONAMA, procede à avaliação sistemática e ao planejamento a curto, médio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funções, promove a integração dos temas discutidos no âmbito do CONAMA, a partir das contribuições oriundas das Câmaras Técnicas e dos Grupos Assessores. É composto por representantes de cada um dos 5 segmentos. As reuniões plenárias são precedidas por reunião do CIPAM que tem a finalidade de preparar a plenária, analisar e…

integração técnica e política do CONAMA, procede à avaliação sistemática e ao planejamento a curto, médio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funções, promove a integração dos temas discutidos no âmbito do CONAMA, a partir das contribuições oriundas das Câmaras Técnicas e dos Grupos Assessores. É composto por representantes de cada um dos 5 segmentos. As reuniões plenárias são precedidas por reunião do CIPAM que tem a finalidade de preparar a plenária, analisar e…