Conceito De Denuncia Ou Queixa

SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de…

material levada ao processo. Legitimados passivos são os suspeitos da pratica de infração, justamente por serem aqueles cujo direito de liberdade esta ameaçado. As condições da ação devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da queixa ou da denuncia, de oficio. Faltando qualquer delas, o magistrado devera rejeitar a peça inicial, declarando o autor carecedor de ação. Não sendo feito neste momento, nada impede, alias se impõe, que ele o faça a qualquer instante, em qualquer…

questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo,como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente nãocomportam recurso. 22.2.Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa São as que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia, morte do agente etc. São chamadas interlocutórias mistas…

mudança na imputação. Conforme o artigo. 383, com redação da Lei n. 11.719/2008: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa, poderá atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A emendatio libelli é a correção da classificação do delito sobre o mesmo fato constante da denuncia ou queixa. Desde o início da persecução penal, o fato, em tese punível recebe determinada classificação ou enquadramento…

competência originaria do STF, STJ, TRE's, TRF’s ou TJ’s, a fase instrutória vem disciplinada, uniformemente para todos os tribunais. Quanto ao julgamento, disciplinado nos regimentos internos: 1. Apresentada a denúncia dentro de 5 dias, se preso estiver o indiciado, ou 15 dias, se solto, ou a queixa, o Relator designado determinará a notificação do réu para oferecer resposta no prazo de 15 dias. 2. Se desconhecido o paradeiro do acusado, será ele notificado por edital para que…

04/02/11 (Só existe processo penal por causa do direito penal, no momento que existe um fato delituoso, faz-se necessário apurar e aplicar o direito penal, é nesse momento que se aplica o processo penal) Crime: 1. Vingança Privada 2. Jurisdição a. Conceito: Expressão do Poder do Estado, exercida através do processo. b. Processo: Meio ou Garantia? (Processo penal é o meio pelo qual a jurisdição irá aplicar a lei penal) Processo penal não é só meio, mas também conjunto de garantias…

co-autoria, concurso formal e erro de execução. O conceito está no art. 77. Já as hipóteses estão nos arts. 70, 73 e 74. Já a COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO é descrita no art. 83 do CPP: toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. Fixa-se com o juiz que primeiro toma conhecimento

transnacionalidade dos crimes. • DENÚNCIA – Será oferecida no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de o acusado estar preso ou solto, podendo MP requerer diligências ( imprescindíveis) e arrolará as testemunhas no número máximo de 5 (cinco). • ARQUIVAMENTO – ( em 10 (Dez) dias) após o recebimento dos autos do Inquérito Policial. Caso o Juiz discorde, procederá na forma do art. 28 do CPP. • NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO – antes de receber a denúncia, o Juiz…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11 1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou…

já exercitada, não conseguirá alcançar a sua finalidade, pois perecerá logo após o seu exercício. O art. 395, II, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, assevera que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Assim, são condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: • legitimidade das partes;…