Como Se Criam Um Conjunto De Normas E Como Estas Constitui Com O Sistema Jurídico Especifico

Rio de Janeiro Disciplina Eletiva Juizados Especiais Professora: Isabel Godoy Seidl Rio de Janeiro 2010 1. Juizados Especiais Cíveis: breve introdução. Os Juizados Especiais foram introduzidos no sistema jurisdicional brasileiro através da Lei 9.099/1995, com vistas à regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal de 1988. Conforme disposto na Carta Magna, tais órgãos são responsáveis pelo julgamento e execução das “causas cíveis de…

Introdução Entende-se por fontes de Direito , como a nascente de onde o Direito surge. Essas fontes são os meios que servem como origem ao Direito , são as formas que o Direito se manifesta. Os meios pelos quais se formam ou se estabelecem normas jurídicas , e representam os orgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais notória divide-se em fonte primária (direta ou imediata) , que são as leis e os costumes e as fontes…

a omissão de um determinado ato. (Quando é prescrita a omissão de um ato, esse ato é proibido.) Ser a conduta de individuo prescrita por uma norma objetivamente valida é equivalente a ser esse individuo obrigado a essa conduta. Se o individuo se conduz tal como a norma prescreve, cumpre a sua obrigação ,observa a norma; com a conduta oposta “viola” a norma, ou, a sua obrigação. A conduta humana é ainda regulada no sentido positivo quando a um individuo é conferido, pelo ordenamento…

religiosos – ex.: indissolubilidade do casamento - Fatos econômicos – ex.: garantia da livre concorrência. - Fatos naturais – ex.: doenças tropicais decorrentes da proliferação natural de mosquitos, que leva a saúde pública à adoção de normas para o devido controle (combate à febre amarela). - Fatos morais – ex.: repulsa à infidelidade. - Conceito: - O fato social equivale a todo acontecimento de extrema importância para a vida coletiva, a ponto de…

Objetivo - a defesa dos interesses individuais e coletivos Conforme lição de Washington Peluso Albino de Souza (apud PETTER, 2011, p. 25), o Direito Econômico é “o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”. Leciona Alexandre de Moraes o seguinte: “A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa

elaborado sugestiva jurisprudência de suas decisões. Por outro lado, podemos excluir a lei como fonte de direito internacional, mesmo porque a lei não foi incluída como uma das fontes no artigo 38. A razão de a lei não ter sido incluída, quando constitui a fonte primordial no direito interno é a de que não existe um legislador internacional, ou seja, um Poder Executivo ou um Poder Legislativo internacional, capazes de fazerem leis de aplicação em diversos países. As convenções internacionais não

1 INVESTIMENTO EM MOÇAMBIQUE SUMÁRIO 1. O sistema financeiro em geral 2. O sistema financeiro de Moçambique 2.1 – Termo comparativo (Moçambique/Portugal) 3. Os Fundos de Investimento em geral 3.1 – Esboço comparativo (FII) 4. Conclusões 2 1. O SISTEMA FINANCEIRO EM GERAL 3 1. O SISTEMA FINANCEIRO EM GERAL • Instituições Financeiras Monetárias (Bancos) Criam “moeda”, por via da recepção de depósitos em numerário e da respectiva utilização na concessão de crédito, por conta…

dimensões e estruturas muito variáveis (convivência). -solid.mecânica: agrega os esforços de todos para a satisfação de necessidades comuns. Ex: defesa, saúde, água, luz…-solid.orgânica (divisão do trabalho): interdependências que entre os indivíduos se criam em consequência da divisão do trabalho social. Ex: relação entre o empregador e o empregado revela claramente a estrutura. 2) A sociedade organiza-se em relações de coincidência e de interdependência. A satisfação desses…

DO DIREITO COMO LINGUAGEM: O DISCURSO JURÍDICO E SUAS ESPÉCIES ( Artigo elaborado com o apoio do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e do Programa de Auxílio à Integração de Docentes e Técnicos Recém-Doutores às Atividades de Pesquisa da Universidade Federal de Sergipe) Flávia Moreira Guimarães Pessoa[1] 1 – A realidade do direito como linguagem O presente artigo busca estudar o discurso jurídico e suas espécies. Parte do…

PARA A ECONOMIA CAPITALISTA, NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOSCHAVE DE SEU FUNCIONAMENTO – APROPRIAÇÃO PRIVADA E TRANSAÇÕES – OPERAM POR MEIO DE CONTRATOS PRIVADOS, GARANTIDOS PELO SISTEMA JURÍDICO ESTATAL. TRATAMOS, AINDA, DAS RELAÇÕES CAUSAIS – RECÍPROCAS – ENTRE DIREITO E AÇÃO ECONÔMICA, E DOS LIMITES DA EFICÁCIA DAS NORMAS SOBRE O COMPORTAMENTO DOS AGENTES ECONÔMICOS. AO FINAL, APONTAMOS CAMPOS DE PESQUISA QUE PODEM SER TRATADOS NO REFERENCIAL WEBERIANO, OBSERVANDO COMO OS TRABALHOS DO…