Como Definir Que O Presidencialismo E Melhor Para O Brasil

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

princípios e conceitos basilares da relação Estado e sociedade. No decorrer do conteúdo vamos definir o conceito de Direito Penal e suas fontes, seu contexto histórico, sua aplicação e tipos de interpretações jurídicas baseadas num conjunto de correntes doutrinárias respeitadas no âmbito do Direito. O Direito Penal evolui junto com a sociedade, e para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico do Brasil é necessário fazer a união de fatos históricos desde seu nascimento até…

Designava o próprio Estado, considerado como coisa de todos (latim ; res = coisa + publica = pública), ganha seu sentido anual, de forma de governo com a revolução francesa de 1789. A república pode ser; aristocrática ou democrática (do gregoaristoi = melhores e kratos = poder A república democrática consiste em uma forma de governo na qual todo poder emana do povo. Pode ser: direta, indireta ou semidireta. B) Os sistemas de governo podem ser: O regime Parlamentarista. O regime…

previsto no art. 97 do mesmo diploma legal, o qual exige a edição de lei em sentido estrito para: criar ou extinguir tributos; fixar, majorar ou reduzir suas alíquotas ou base de cálculo; definir os aspectos abstratos do fato gerador; cominar sanções pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória; definir hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, além de redução ou dispensa de penalidades. Logo, as fontes formais constituem o Direito Tributário…

rumo da economia global ou de um país. O Direito Econômico é o conjunto de normas e princípios que irão regular a atividade econômica. É ramo jurídico próprio e autônomo, com previsão e reconhecimento na atual Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, na lição do autor Leonardo Vizeu Figueiredo, “Direito Econômico é o ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações…

grupos que sofrem discriminação, a um grau mais alto de participação em algum programa de benefício. Na busca de diminuir as diferenças sociais a Constituição Federal de 1988 define no artigo 3º, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sendo este o fundamento para as políticas afirmativas ou ações afirmativas. As políticas afirmativas foram adotadas pioneiramente pelos Estados Unidos da América, como forma de se combater a desigualdade…

Revista do Serviço Público o vol. 63, n 1 - Jan/Mar 2012 - ISSN:0034/9240 Federalismo e estratégias eleitorais em sistemas proporcionais com lista aberta: o caso do Brasil Danilo Bijos Gestão estratégica no Poder Legislativo: o caso da Câmara dos Deputados André Sathler Guimarães, Fabiano Peruzzo Schwartz, Juliana Werneck de Souza, Maria Raquel Mesquita Melo e Rogério Ventura Teixeira A relação entre os princípios da eficiência e da economicidade nos contratos administrativos Letícia…

Doutor em Direito pela Universitat de Barcelona. Professor Titular da Unisinos e do Programa de PósGraduação em Direito. Professor Titular da PUC/RS. Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. Membro representante do Brasil no Projeto Internacional de Pesquisa financiado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC – da Espanha. 2 Bolsista no projeto Democracia, Participação e Processo: A concretização da democracia participativa através do Poder Judiciário. 1

do tipo penal eleitoral: “compra de votos”, uso das prerrogativas de funcionário público para angariar benefícios eleitorais em favor de candidato, verificados em “falsificação de documentos por servidor”, dentre outros, desde o Código Eleitoral (BRASIL, 2005) com essa visão até a atual Lei Eleitoral, (Lei 9.504/97, de 30.9.97) evoluindo dentre as leis que intermediaram estes dois atos legislativos, verifica-se uma mudança de visão, no momento em que a Legislação Eleitoral vigente admite…

ainda mais trágica, pois, além de provocar um agravamento do alarmante desequilíbrio social encontrado nas estruturas sociais brasileiras, reduz sensivelmente o campo de participação efetiva do cidadão, já que o modo como se tem dado a inserção do Brasil nesse mercado internacional não tem sido pautado por uma prévia e ampla discussão com todos os setores e camadas da nossa sociedade afetados pelos resultados da abertura da nossa economia ao exterior. Com efeito, os impactos sociais da…