Comentários LDB

FACULDADE DA CIDADE DE SANTA LUZIA/UNIESP Estrutura do Ensino Fundamental e Médio Comentários LDB Gabriela Carvalho Drumond Março de 2014 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Comentários sobre a LDB 9394/96: TÍTULO I Da Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Comentário: Neste artigo 1º do titulo I da LDB é colocada que a educação escolar é a base para o trabalho e as práticas sociais de cada cidadão. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo

Município devem trabalhar em regime de colaboração. Dando autonomia ao município para reger os órgãos e instituições oficiais de sues sistemas de ensino, o que permite ao município ensejar uma proposta politica pedagógica condizente com o perfil local. Essa autonomia é limitada ao município que não tem poder para baixar normas próprias sobre a educação de ensino. Ele também tem o dever de seguir os parâmetros da Politica Publicas Educacionais da União e dos Estados. Dentro dos deveres do…

Trabalho apresentado à disciplina de LDB I como requisito de avaliação de módulo. Turma: terça e quinta-feira - 2º turno Professor (a): Priscila Aluno (a): Gabriela, Iasmim, Laiana e Tamar. Agosto/2013 Ameaçada de aculturação pelos moldes da escola tradicional , que proibia o uso da língua, dos rituais e das danças, a população indígena enfrenta o desafio de ter ambientes escolares feitos por ela, e não para ela. Homologada em 2012 as…

Comentários: LDB Interpretada: diversos olhares se entrecruzam Nova concepção de educação básica Existe uma grande diferença do que está descrito em lei com a realidade da educação dos brasileiros, pois ainda estamos muito longe de alcançar um ensino de qualidade, a educação não é uma das prioridades políticas, ela é passada de uma forma fechada, um processo básico de integração à sociedade. Muitas vezes a criança não está adequada ao padrão escolar e por diversas vezes repete a…

FICHAMENTO REFERÊNCIA (S): LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). RESUMO: A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere á educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1.996 com o numero 9.394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais…

O artigo 2º da LDB: Caracteriza a educação como dever da família e do estado. Mais que dever, ela é uma função da família e do estado – Diferença de: DEVER: Ter obrigação de: Obrigação imposta por alguma lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência. – (© 2014, Editora Melhoramentos Ltda., Michaelis Dicionário Conciso Língua Portuguesa) FUNÇÃO: Ação de um órgão, aparelho ou máquina. (© 2014, Editora Melhoramentos Ltda., Michaelis Dicionário…

LDB 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA – JANEIRO/2007 LEGISLAÇÃO E COMENTÁRIOS LEIS INCLUÍDAS PARA A 3º EDIÇÃO EM RELAÇÃO A 2º EDIÇÃO LEI Nº 11.114 DE 16 DE MAIO DE 2005: Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. LEI Nº 11.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96. LEI Nº 11.274 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006: Altera a redação dos…

constitucional à educação. 2 - Tem como finalidade formar o cidadão (ã) brasileira (a) para o desenvolvimento pleno e exercício da cidadania, bem como para oferecer a qualificação para o trabalho, conforme apregoa a LDB 9394/96. 3 - O que confere a sistematização à educação escolar são as leis, decretos e outros dispositivos que a normatizam. Por isso, pode-se dizer que a educação ofertada pelas escolas é do tipo formal, isto é formalizada juridicamente e controlada pelo Estado. …

sofrido pela LDB não acompanhou essa transformação, imputando, assim, algumas deficiências e ambiguidades na redação legislativa de cada reforma. Deste modo, a prática da Lei deve ser considerada uma das prioridades da educação, tendo em vista que o progresso do sistema educacional acontece a partir dos aperfeiçoamentos que são introduzidos ao longo do processo de transformação, acompanhando a realidade da educação (CERQUEIRA et al., 2010). Considerando essa afirmação, discuta com…

Interpretação e comentários. (Pág. 29, 3º parágrafo.) O inciso II do Art. 4° da LDB afirma que é dever do Poder Público garantir a universalização do ensino médio gratuito no Brasil. Essa garantia de universalização do ensino médio gratuito é uma conquista derivada da luta de muitos anos dos defensores da educação pública no Brasil e só foi concretizada em outubro de 2009, com a modificação desse inciso da LDB, por meio da Lei n° 12.061, de 27/10/2009. Assim, somado ao inciso I do mesmo…