Codigo Civil I

(localdo cumprimento da obrigação), nos termos dos arts. 890 e segs. do Código de Processo Civil. A causa de pedir deverá versar a respeito da recusa injustificada da Canarinho Contabilidade Ltda.ao recebimento da parcela final, por estar em desacordo com os termos contratuais, o que viabiliza aconsignação do pagamento (Código Civil, art. 973, I). A inicial deverá conter os requerimentos constantes do art. 893 do Código de Processo Civil e o pedido incluirá a procedência da ação…

desde novembro de 1995 até julho de 2002. Ocorre que os débitos relativos a novembro de 1995 a novembro 1998 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. Sendo assim, completamente descabida a pretensão autoral de receber as cotas condominiais referentes a tal período, razão pela qual vem requerer a V. Exa. seja o processo julgado extinto com julgamento do mérito,…

Graduação em Direito – PUC Minas Arcos Direito Processual Civil I Arcos/MG 2013 João Vítor de Araújo Santos Paulo Alexandre Miranda Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL Resenha dos artigos 134 ao 138 do CPC ( Dos Impedimentos e Suspeição ) e dos artigos 202 ao 212 do CPC ( Das Cartas ) Trabalho apresentado a disciplina Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

DIREITO CIVIL I SEMANA 1 AULA 01 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA SEMANA 1 AULA 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - Plano de ensino; - Metodologia de ensino; - Bibliografia adotada. 2.CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - A estrutura do Código Civil. - Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. - A constitucionalização do Direito Civil. - Direito Civil e constituição de 1988. SEMANA 1 AULA 1 NOSSOS OBJETIVOS • Discorrer sobre: A importância da disciplina…

necessitandoportanto de assistência para celebrar negócios jurídicos sob pena de anulabilidade ( Art 4°, I C/C 171,I todos do Código Civil). Margarida é absolutamente incapaz, necessitando de representação para celebrar negócios jurídicos, sobpena de nulidade. (Art 3°,\I C/C Art 166 do Código Civil) Caso concreto 2: a) É absolutamente incapaz, já que tem 6 anos de idade (Art 3°, I do Código Civil). b) O Advogado não qualificou corretamente o autor da ação, já que Davi é absolutamente…

incidente incidente de falsidade como 3. 4. Objeto do incidente 6. RESUMO: O acarreta a deverá ser objeto alegado como , . I' PALAVRAS-CHAVE: Incidente de - Ação incidental de RESUMEN: Elobjeto la acciôn incidental reglada por artíwlos 390 y sig~ticl1tes dei Pmceso es la Jalsidad materi.al la lid. La fí.nalidad es la retirar la producida en de DireUo Civil do Curso de lvIestmJo Direíto N::gDcial da la f alsidad ac to podrá ser, mientras tanto, válido. del acto) la…

ato ou negócio jurídico (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: Saraiva, 2011)”. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; “Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo:…

terceiros A superfície, artigo 1.225, inciso II do Código Civil: O direito de superfície é direito real sobre a coisa alheia. O direito de superfície dá ao proprietário a faculdade de conceder a outra pessoa o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dá-se a extinção da superfície nas seguintes hipóteses: I – Pelo termo das obrigações contratuais,…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO CIVIL I PARTE I - HISTÓRIA 1. Evolução história do Direito Civil 1. Antiguidade 2. Transição direito liberal – social 2. Constitucionalização do Direito Civil 1. Leituras obrigatórias 1.i. Constitucionalização do direito civil (Paulo Lobo) – (ok) 2. Leituras complementares 2.i. Significado constitucional do código civil (Michele Giorgiani) 2.i.1. Constituição ≠ código civil 2.ii. A influência do Código Civil Alemão no direito civil brasileiro –…