Clt Que Tratam Da Segurança Do Trabalho

proteção: Consiste em conferir ao trabalhador e, também podemos dizer, ao polo mais fraco da relação de trabalho, uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica, pela sua categoria subordinada e dependente frente às ordens, pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho. Esse princípio tem como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam empregado/trabalhador e empregador, visto que há uma desigualdade no…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim -…

Segurança e Medicina do Trabalho Etapa 3 Questões 1-) Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho ? As principais Normas Regulamentadoras chamadas NR, fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados á Segurança e Medicina do Trabalho : NR 1 Disposições Gerais As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, assistente administrativo, portador do CPTS N° xxxxxxxxxx CPF.xxxxxxxxxxxx, RG n°xxxxxxxxxxxx – DGPC-GO, residente a Rua xxxxxQd.: xx, Lt.:xx Cidade xxxx, Goiânia-GO, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandado anexo, com endereço profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO, vem à presença de…

solicitação de parecer feita por Vossas Senhorias, relativa à legalidade de exigência de exame demissional de gravidez, seguem considerações. A CLT, em seu art. 373-­‐A, prevê como discriminatória qualquer avaliação do estado de gravidez da trabalhadora quando da admissão e manutenção do trabalhador

Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Aubeci Davi dos Reis Cuiabá-MT Novembro/2013 1- Quantas são as NR - Normas Regulamentadoras? Reposta: São 36 NR's, sem contar as normas regulamentadoras rurais. 2- Quantas são as NHO - Normas de Higiene Ocupacional? São 10 Normas de Higiene Ocupacional. 3- Qual instituição que publica as NHO - Normas de Higiene Ocupacional? A Coordenação de higiene do trabalho da Fundacentro. 4- Qual o capítulo da CLT e…

questões e respostas da matéria de Direito do Trabalho, as questões serão baseadas com a matéria lecionada em sala de aula. 1. O que é Direito do Trabalho e o que os incisos de I a X do artigo 7° da Constituição Federal dizem? É o conjunto de normas que regem as relações entre o empregado e empregador. Normas de proteção ao empregado estão regidas/previstas pela Constituição Federal, na CLT e em leis esparsas/espalhadas. Os…

descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da Comarca de Canoas – RS XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado a rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, número 185, bairro Berto Cirio, Nova Santa Rita, CEP XXXXXXXXXXXXX, por seu procurador, vem a Vossa Excelência, para propor reclamatória trabalhista contra: Arte final polimento e XXXXXXXXXX, com endereço a rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, 210, bairro São José, Canoas, RS, CEP XXXXXXXXXXXXX;