Direito empresarial

2044/1908). Alguns países signatários da LUG, adotaram uma reserva legal que é a reserva de alguns artigos definindo situações especificas em que se aplica legislação própria / interna de cada país. Ex.: Brasil – prazo de protesto de títulos de créditos. • Lei 7.357 / 85 (cheques) • Lei 5474/ 68 (duplicatas) CRÉDITO: dinheiro presente em troca de dinheiro futuro. Implica confiança / troca Nasceu para desenvolver as relações comerciais Títulos de créditos: surgiram para permitir que o crédito circulasse, não se restringisse à duas pessoas, assim expandisse ainda mais as possibilidades de transações comerciais. Originalmente o comércio era itinerante. Enfrentavam dois problemas: as moedas diferentes e o medo de serem saqueados. A solução para a diferença das moedas = após o término do comércio em cada cidade o dinheiro advindo deste era entregue a um banqueiro que entregava em troca ao comerciante um papel que este trocaria pela moeda do local na próxima cidade em que faria comercio. • Nota promissória = promessa de pagamento • Letra de cambio = ordem de pgto Títulos de crédito impróprios: • Duplicata = exige relação mercantil • Cheque = exige fundo no momento de sua emissão César Vivante => “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. - para ser título de crédito tem que ser documento, palpável, corpóreo (não pode ser…

como fato gerador serviços prestados entre peças e mão de obra no conserto do veículo Fiat Siena 1.6. Que referidos serviços foram pagos ao autor através de quatro cheques emitidos pela parte Ré, que é titular da conta corrente (xxx 1) da agencia (xxx7) do Banco xxxx, situada na Avenida xxxx, 438, centro, xxxxxx, a saber: CHEQUE NÚMERO xxxxxx, VALOR R$ 461,00 EMISSÃO 13/07/11 BANCO xxxxxxx. Apresentado para o regular pagamento 15 de dezembro de 2011, referido cheque foi devolvido em…

BAN SERVICE –INCORPORANDO SOLUÇÕES * HOME * EMPRESA * PRODUTOS E SERVIÇOS * DICAS E INFORMAÇÕES * PRICIPAIS ALINEAS * PORTAL DE SERVIÇOS * CADASTRO PROFESSOR: JORGE INTRODUÇÃO: BAN SERVICE É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DE MODO A SOLUCIONAR, GERIR, ADMINISTRAR SERVIÇOS E PRODUTOS INTEGRADOS FORNECENDO INFORMAÇÕES COMERCIAIS VOLTADAS AO CREDITO. HOME EMPRESAS: BAN SERVICE é uma companhia…

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de Crédito 2011.1 CHEQUE ORIGEM: A história do cheque, assim como a própria origem da palavra cheque é controversa. Entre várias hipóteses, as mais prováveis são as seguintes: > O cheque teria sido inventado pelos romanos, aproximadamente em 352 a.C.;  Entre 1118 e 1307, a Ordem dos Templários teria criado um sistema de cheques peregrinos.  O cheque teria sido inventado na Idade Média, quando os senhores feudais depositavam seu ouro nas…

MOTIVOS DE DEVOLUÇÕES DE CHEQUES Motivo 11: Insuficiência de fundos –1ª apresentação Motivo 12: Insuficiência de fundos – 2ª apresentação Motivo 13: Conta Encerrada Motivo 14: Prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento) Motivo 20: Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista Motivo 21: Contra-ordem ou oposição ao pagamento Motivo 22: Divergência ou insuficiência de assinatura Motivo 23: Cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o decreto-lei…

devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP (3ª T, 26.08.2004 – DJ 13.09.2004) …

Disciplina - Direito Comercial e Tributário Professor presencial- Jhonies Rodrigues de Almeida Santos Cidade – São josé dos Campos – SP 26/11/2010 ORIENTAÇÕES– QUESTÕES AVALIATIVAS 2º SEMESTRE – TLOG DIREITO EMPRESARIAL As questões avaliativas deverão ser respondidas individualmente, e postadas no Moodle após a cada teleaula. - Trabalho individual (as questões serão respondidas individualmente pelos alunos diretamente no ambiente Moodle); - Valor da atividade: até…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTÕES: 1. O que são os Títulos de Crédito? De exemplos Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado. Exemplos: Duplicata Mercantil, Cheque, Nota Promissória e Letra de Câmbio. 2. Defina as seguintes características dos Títulos de Crédito: - Cartularidade / documentalidade: é o documento por uma cártula (papel) para o possuidor exercitar os direitos…

BANERJ S/A, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, nesta cidade, pelas seguintes motivos e argumentos jurídicos: Dos Fatos: 1. A parte autora é titular da conta corrente XXXX, da agência XXXXX, administrada pela parte passiva. 2. Meritíssimo Julgador, a parte passiva em uma atitude ignóbil e sem a devida cautela, devolveu o cheque XXXXX emitido pela autora no valor de R$ 300, 46 (trezentos reais, e, quarenta e seis centavos) na data de 19 de julho de 1999 pela alínea 11, ou…

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