Princípios dos titulos de credito

do presente trabalho, que é sobre o cheque, faz-se mister expor de forma sumária seu gênero, que é de título de crédito. Para Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito são “documentos representativos de obrigações pecuniárias”. Porém, não há de se confundir com a própria obrigação, que engendrou o título. São ainda considerados atributos dos títulos de crédito, a negociabilidade, e a executividade, respectivamente, pela facilidade de circulação e pela forma mais eficiente de cobrança. Para Vivante, o título de crédito seria um “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Frise-se que a partir deste conceito, pode-se perceber a presença dos princípios que regem os títulos de crédito. São três os princípios: cartularidade, autonomia e literalidade. Onde, para que o credor satisfaça seu crédito, e exerça o os direitos representados pelo título, é indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecido por cártula), sendo este o princípio da cartularidade. Quando se fala em autonomia, é preciso ter em mente que as obrigações representadas por um título de crédito são independentes entre si, daí se falar em autonomia. Por derradeiro, a literalidade, que rege-se por considerar que o que não se encontra expressamente consignado no título de crédito, não produz consequências na disciplina das relações jurídico-cambiais. A lei LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 rege os cheques, a partir dos princípios abordados,

Cheque – noções Lei nº 7.357, 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque CAPÍTULO II De Transmissão CAPÍTULO III Do Aval CAPÍTULO IV Da Apresentação e do Pagamento CAPÍTULO V Do Cheque Cruzado CAPÍTULO VI Do Cheque para Ser Creditado em Conta CAPÍTULO VII Da Ação por Falta de Pagamento CAPÍTULO VIII Da Pluralidade de Exemplares CAPÍTULO IX Das Alterações…

LEI N 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição…

Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar da emissão;…

1. O que é o cheque? O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. A operação com cheque envolve três agentes: o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido; e o sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, porque deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado. Contudo, para os cheques de valor superior a…

Este trabalho tem o objetivo de apontar as principais características do cheque, sua origem, e ocasiões do dia a dia. Também parte do entendimento da matéria relacionada a títulos de crédito no qual o cheque se torna parte importante do aprendizado. Dúvidas comuns serão apontadas e esclarecidas ao decorrer do trabalho, além do texto complementar referente à lei do cheque o qual constam todos os requisitos para circulação do mesmo. …

Introdução Em breves apontamentos sobre O Regime Jurídico da Livrança e do Cheque, falaremos das suas noções, dos seus respetivos regimes jurídicos, das suas especificidades e das diversas legislações aplicáveis. A livrança e o cheque são títulos de crédito que o comércio serve para diminuir a circulação e o transporte de numerários. A livrança é um instrumento de crédito e circulação, é uma promessa de pagamento, já o cheque é uma ordem de pagamento, a livrança não depende de…

própria. A Lei de 14 de junho de 1865, que definiu e regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de sua conta pelo sacado". Já, o sistema…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ JORGIANO DA SILVA BARBOSA ERICA VERISSÍMO MOREIRA DANGER PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCA IVANIR FERREIRA AMILTON JOSE LOPES ROBERTO LUTIANE DAVID VIEIRA CHEQUE, TEORIA E PRATICA DIREITO DO EMPRESARIAL II Fortaleza, 11 de maio de 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade realizar uma analise quanto a doutrina e a jurisprudência sobre o título de crédito cheque; não tendo a pretensão de esgotar o assunto e sim…

Cheque. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento imediato de valor determinado, formulada pelo titular de uma conta bancária contra a instituição financeira responsável pela mesma em razão de provisãoque o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato dedepósito bancário ou de abertura de crédito .Sua compreensão como título de crédito pode ser questionada, uma vez que a condição de ordemde pagamento imediato não implicaria a criação efetiva de um crédito. Poroutro…