Cespe 2009 Antaq

que a majoração de suas alíquotas são exceção a Anterioridade Anual (art. 150, III, b CF/88) e a Noventena (art. 150, III, c CF/88). Os decretos federais que tratam a respeito do II são: Decreto n. 37/1966, Decreto n. 2472/1988 e o Decreto n. 6759/2009 que trata do Regulamento Aduaneiro. REGRAS CONSTITUCIONAIS DO II Nos termos do art. 153, parágrafo 1º da CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto…

lei específica, que regulamente as contratações de bens e serviços por aquela sociedade de economia mista. Com base nesse entendimento, o relator propôs e o Plenário decidiu negar provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão n.° 401/2009, por meio do qual o Pleno do TCU deliberou no sentido de “determinar à Petrobras que, nas licitações futuras, atente para a obrigatoriedade de incluir, nos procedimentos licitatórios, justificativas fundamentadas e documentadas de…

tanto o indivíduo quanto o Estado desejam uma carga tributária justa. O ideal é a coincidência dos interesses públicos, primário e secundário. Na prática, todavia, os interesses nem sempre coincidem, devendo prevalecer, nesse caso, sempre o primário (CESPE). 5.4 – Dos princípios administrativos Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são os mais importantes princípios de direito administrativo. São as bases, as…

constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. 1.3.4. Função de Governo – (CESPE gosta de CELSO ANTONIO) é uma função estabelecida por CELSO ANTONIO. Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A…

Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de seleção seria a maior oferta de…

técnica por advogado não implicar violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, prevalece sobre o disposto na Súm. n. 343-STJ, que afirma ser obrigatória a presença do causídico.” (MS 13.266-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/12/2009. INFO 419 STJ) PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – “Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro dos limites aceitáveis” (CARVALHO F.) – “obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em…