Cautelar

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar é a tutela jurisdicional que tem por objetivo garantir o resultado prático de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal, a fim de impedir a ocorrência de algum dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, em defesa de seus direitos subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

Civil 1 – Conceito É um processo acessório que serve para obtenção de medidas urgentes, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas,…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

EXERCÍCIO Nº 2 AÇÃO CAUTELAR ALUNO: SÉRVULO BARROS BEZERRA JR TURMA:171 1- Medida cautelar é um procedimento que visa evitar prejuízo imediato ou futuro. 2- É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes. Necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. 3- Processo Cautelar é o instrumento de realização de uma das funções que faz parte o poder jurisdicional do Estado, que é a segurança. 4- De acordo com o art. 807

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL - UNESC MERILZA SANTOS PEREIRA Cacoal Setembro/2014 MERILZA SANTOS PERIRA PROCESSO CAUTELAR E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica na Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, orientado pela professor Renato Massoni Domingues, para a obtenção de nota parcial referente ao segundo bimestre do oitavo período de Direito. Cacoal Setembro/2014

demonstrando-se, por efeito tardio qualquer provimento judicial meritório, tendente ao reconhecimento de direito já impossível de ser exercido, quer parcialmente, quer em sua plenitude. Liminar, é, portanto, a medida de caráter administrativo-cautelar, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença. OBJETO ESPECÍFICO DAS MEDIDAS LIMINARES. O objeto das medidas liminares não é o mesmo da ação meritória originariamente ajuizada, em face…

PROCESSO CAUTELAR 1. Da medida cautelar Nunca ira garantir o direito material da parte, é o a efetividade do processo de conhecimento ou de execução. Instrumento para garantir a efetividade do direito material perante um processo principal. 2. Características - Instrumentalidade (796): O processo cautelar não serve para gerar efeito sozinho, não ira garantir a parte que esta ajuizando a ação o direito material que ele almeja, o que almeja ou é o processo de conhecimento ou de…

importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e…