Causas De Reincidencia

deve-se apregoar que ela não permite sequer a advocacia em causa própria e permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função afaste-se temporariamente aplicando-se tanto à advocacia judicial quanto extrajudicial. As atividades que são incompatíveis com a advocacia estão elencadas no art. 28, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que as dispõe, in verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes …

34); participação em sociedade irregular (inciso II); utilização de agenciador de causas (inciso III); angariar ou captar causas (inciso IV); autoria falsa de atos (inciso V); advogar contra literal disposição de lei (inciso VI); quebra de sigilo profissional (inciso VII); entendimento com a parte contrária (inciso VIII); prejuízo causado à parte (inciso IX); nulidade processual culposa (inciso X); abandono da causa (inciso XI); recusa da assistência jurídica (inciso XII); publicidade de…

SINOP 2011 A REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: HOMEM “HUMANO”, TRABALHO E SOCIEDADE – AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS DETENTOS ROSI KELI GUEDES[1] RESUMO O crescente número de reincidência de ex-detentos são assustadores, levando a indagações que geram tal acontecimento. Tentar sensibilizar e conscientizar a sociedade civil e organizada para que ocorra uma quebra de preconceitos é o objetivo desta pesquisa. A ausência de políticas

pratica afeta a todos de um jeito ou de outro. (RANGEL, 2007, p.43).`` Destarte, a Lei 11.343/2006, no que concerne ao usuário de drogas, tem elementos que diz respeito a consequências jurídicas do crime, estabelecendo efeitos específicos para a reincidência e prescrição penal, sem desprezar os parâmetros gerais do Código Penal. O procedimento processual para processar e julgar tais infrações será o do Juizado Especiais, constante na lei 9.099/95. Não obstante a pena de prisão…

ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena Assim como as demais circunstâncias judiciais, também são dotadas de caráter residual e, logo, apenas incidirão quando não previstas como qualificadora, causa de aumento, privilégio, causa de diminuição, atenuante ou agravante genérica. E, também por força de seu caráter residual, essa circunstância judicial não terá aplicabilidade para atenuar a pena, tendo em vista que as circunstâncias favoráveis ao…

castração, em vias de ser implementada na Espanha. A França pune com maior rigor os delinquentes sexuais. Um condenado por pedofilia pode pegar de três a 15 anos de prisão. Pela lei, a castração química é voluntária para o pedófilo com risco de reincidência elevado. Resta ao preso optar entre a castração química depois de cumprida a pena ou a internação para tratamento intensivo por psicólogos. O presidente Nicolas Sarkozy pretende construir hospitais para esses criminosos e defende…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL CURITIBA 2012 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Curitiba 2012 Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

circunstâncias. 3 – Fixação da Pena-Base. Teoria das Circunstâncias Judiciais. 4 – Circunstâncias Legais 1.1 Agravantes Genéricas 1.2 Atenuantes Genéricas 1.3. Confronto entre Agravantes e Atenuantes – Circunstâncias Preponderantes 5 – Causas de Aumento e Diminuição de Pena. 6 – Qualificadoras. 6.1. Possibilidade de Concurso entre Qualificadoras e Privilégio no delito de Homicídio. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 59 a 76, do Código Penal. ? Lei…

aplicação de pena é composto de três fases. Código Penal - Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [pic] - Pena-Base Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base do réu, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O juiz, ao fixar a pena-base, não excede as…

auditor fica impedido de intervir no processo: I– quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes; II – quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento. §1º – Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade…