Das causas de impedimento e suspensão da prescrição

Das Causas de Impedimento e Suspensão da Prescrição De acordo com o Código Civil, existem situações em que o curso do prazo da prescrição não se inicia, ou que, iniciada, se suspenda. As mesmas causas podem impedir ou suspender a prescrição, dependendo do momento em que surgirem. Se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ou obstáculo impede que comece. Se a causa surge após ter-se iniciado o prazo, ocorre a suspensão. Na suspensão, cessada a causa, o lapso prescricional volta a fluir somente pelo tempo restante. Na interrupção, o período já decorrido é inutilizado e o prazo volta a correr novamente por inteiro. a) Das Causas que Suspendem a Prescrição Justifica-se a suspensão considerando-se que, certas pessoas, por sua condição ou pela situação em que se encontram, estão impedidas de agir. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo…

Para Aristóteles a ideia de justiça seria dar, proporcionalmente, a cada um o que é seu. Apontando para uma ideia de equidade. A justiça natural, segundo Aristóteles, é a ideologia do direito positivo, aquele seria baseado nos costumes, na moral e na ética, atingindo uma ideia de perfeição. Ele afirma também que o direito de uma sociedade advém da sua política que depende da sua interação social. Na filosofia Aristotélica a política é um desdobramento natural da ética. Se a ética está…

Prescrição >>> Conceito Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação . >>> Características da Prescrição…

PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL No direito civil, o objetivo da prescrição é de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. A prescrição não extingue a obrigação, mas apenas a converte em uma obrigação natural pela qual se o devedor voluntariamente paga, não pode reclamar a devolução alegando que se tratava de pagamento sem causa.…

DIREITO CIVIL I PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ART. 189 C,C/02 CONCEITO: Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. “Dormientibus non sucurrit jus” Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço…

Prescrição e Decadência Noções Gerais  Para que servem?  Seu fundamento é a estabilização e a consolidação de direitos. Visam proporcionar segurança jurídica e paz social Prescrição e Decadência Prescrição O que é? É a extinção da pretensão de exigir uma prestação (ação ou omissão) por seu titular em decorrência do não exercício deste direito no prazo fixado em lei  Cuidado: o que prescreve é a pretensão, não a ação! Prescrição e Decadência Diferença Direito Subjetivo e…

entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito…

05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS FERNANDÓPOLIS 2014 LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Civil. Orientador: Prof. Esp. Marco…

..................................................................4 2. Da Prescrição................................................................................4 2.1. Conceitos.....................................................................................4 2.2. Espécies.....................................................................................6 2.2.1. Extintiva....................................................................................6…