Direito

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PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL







No direito civil, o objetivo da prescrição é de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência.
A prescrição não extingue a obrigação, mas apenas a converte em uma obrigação natural pela qual se o devedor voluntariamentepaga, não pode reclamar a devolução alegando que se tratava de pagamento sem causa.


Espécies
• Extintiva - como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. que ocorre pela inércia do credor por um prazo estabelecido em lei conforme a natureza da obrigação de que se trate e tem como efeito privar o credor do direito de exigir judicialmente ao devedor o cumprimento daobrigação.

• Intercorrente - é a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. Obviamente, se autor utiliza a ação para fugir à prescrição e, já sendo processada essa ação, o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo prescricional, caracterizada está a desídia do autor, a justificar a incidência daprescrição.

• Aquisitiva - corresponde ao usucapião, previsto no novo Código Civil, na parte relativa ao direito das coisas, mais precisamente no tocante aos modos originários de aquisição do direito de propriedade. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono.

• Ordinária - aquela cujo prazo é genericamenteprevisto em lei.


• Especial - os prazos prescricionais são pontualmente previstos.

• Alegação - a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.


Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações jáconsolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência.


Da Decadência
Decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada aoexercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. O tempo age, no caso de decadência, como um requisito do ato.
O objeto da decadência, portanto, é o direito que nasce, por vontade da lei ou do homem, subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo, a decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas.
As normas desuspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor.
• Espécies
• Legal - quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais.
Convencional - estipulada pelas partes,somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte.




Diferenças entre prescrição e decadência

Prescrição

• Está ligada ao exercício de um direito subjetivo.
• Extingue tão somente a pretensão; direito subjetivo continua a existir.
• prazo é somente estabelecido por Lei.
• Não corre contra aqueles que estiverem sob a proteção dascausas de interrupção ou suspensão prevista em Lei.
• Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição não podia ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
• Após sua consumação, pode ser renunciada pelo prescribente.
• Os casos de prescrição estão elencados somente nos arts. 205 e 206 do Código Civil;


Decadência


• Está ligada ao exercício de um direito...
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