Casos Concretos De Rdd

necessidade da pena (analisado abaixo). LFG defende que o princípio da insignificância pode ser aplicado na fase policial, porém, neste caso, haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois não haverá o conhecimento dos órgãos subsequentes. O MP é o titular do direito de punir, quando ele promove o arquivamento, submete ao juiz, que poderá valer-se do art. 28 do CPP caso discorde. O delegado só deve fazer o juízo de legalidade (não é obrigado a instaurar inquérito de fato…

manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem, respeitá-lo,…

Quadro Esquemá co Ilícito Penal Tutela os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Em caso de violação de um bem jurídico, aplicação, em regra, de uma pena. Objeto Material É a coisa sobre a qual recai a ação do agente, podendo tratar-se tanto de um bem material como de uma pessoa no sen do corporal. DIREITO PENAL Ilícito Civil Tutela os demais bens jurídicos da sociedade. Em caso de violação de um bem jurídico, aplicação, em regra, de uma indenização. Direito Penal Obje vo e

por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a…

inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é…

MARTINS MINISTRADA POR PROF JLIA CAMARGO Apostila da disciplina Teoria Geral da Administrao Curso Tcnico em Administrao Mdulo Gesto Geral e Marketing NDICE GERAL PGINA Captulo 1 Introduo 03 Captulo 2 Administrao Cientfica 05 Estudo de Caso 1 06 Estudo de Caso 2 08 Captulo 3 Administrao Clssica 10 Captulo 4 Administrao Neoclssica 13 Os 11 Princpios de Administrao mais comuns 14 Captulo 5 Princpios Bsicos da Organizao 15 Captulo 6 Centralizao versus Descentralizao 17 Captulo 7…

Críticas: pouco explica os crimes omissivos e os culposos; centra-se no desvalor social da ação e não do resultado; como não transcendeu à realidade ontológica para aproximar-se da realidade concreta, pouco se preocupou com a solução justa para o caso concreto. Teoria social da ação. Desenvolvida por Johannes Wessels e Hans-Heinrich Jescheck, esta teoria acrescenta uma nova dimensão à sistematização em voga: a relevância ou transcendência social da ação. “A conduta, para a teoria…

Obviamente existe uma grande variedade de sistemas federativos. Quanto à origem, algumas federações resultaram da iniciativa de diferentes unidades políticas, previamente autônomas. Foi o caso dos EUA. Outras federações são conseqüência da divisão do poder de um sistema político previamente unitário, como é o caso do Brasil (STEPAN, 1999). As causas que originaram o pacto federativo exerceram uma influência considerável sobre a qualidade e a natureza do arranjo institucional…

Estado (por isso o Estado é sujeito passivo formal – constante - de todos os crimes). O crime é ato contra a comunidade, contra a vítima e próprio autor. O interesse de punir é público. O interesse de punir ou reparar é das pessoas envolvidas no caso. Predomina a indisponibilidade da ação penal pública. Predomina a disponibilidade da ação penal pública. A responsabilidade do agente é individual. Há responsabilidade social pelo ocorrido. Existem penas cruéis e humilhantes.…

no meio social. O presente trabalho abordará o tema da terceirização dos presídios, buscando-se aferir o grau de eficiência desse sistema em relação à pessoa do preso, fazendo-se um estudo dos efeitos positivos e negativos, apresentando dados concretos coletados na Penitenciaria de Segurança Media de Colatina-ES, aonde o sistema ora em análise já vem sendo implantado. 1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA Revela-se de primordial importância o estudo do tema proposto, com vistas a defender a…