Casos Concretos De Penal 3 Do 11 Ao 16

e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito, do Centro Universitário de Maringá (Unicesumar), sob a responsabilidade da Professora Giselly Campelo Rodrigues, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). MARINGÁ 2015 SUMÁRIO RESUMO 7 RESUME 8 1 INTRODUÇÃO 9 2 DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 10 3 DOS CRIMES DE PERIGO 10 4 CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM: INCÊNDIO 11 4.1 Bem jurídico 11 4.2 Tipo objetivo 12 4.3…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

Questões de Penal 1) Comente sobre ação penal nos crimes contra a honra. R: Em regra ação penal privada, procede-se mediante queixa. Sendo ação publica condicionada apenas quando a imputação for para presidente da republica ou chefe de governo estrangeiro ou funcionário publico em razão de suas funções. 2) Diferencie o tipo objetivo de calunia, difamação e injuria. R: Calunia: Imputar fato concreto falso definido como crime; Difamação: Imputar fato concreto, falso ou…

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E…

O Princípio da insignificância e o Direito Penal Militar1 Ronaldo João Roth Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e Membro da Academia Mineira de Direito Militar 1.0 - Introdução. A atividade legislativa do Estado tem na seara penal, dentre outras, a função de definir os tipos penais (tatbestand para os alemães ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador…

Caso Concreto 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do…

inocência De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o Requerente possui residência fixa, trabalho digno e honesto e seus antecedentes penais são bons, conforme documentos que acompanham esta petição. …

apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Fernando Moro Curso de Direito Direito Penal Curitiba RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

se refere a um artigo de Bruno Pêra do Amaral sobre a punição aos crimes de bagatela, e a segunda diz respeito a um caso concreto, em que o juiz optou por aplicar o Princípio da Insignificância ou bagatela. Os crimes de bagatela e o princípio da insignificância no direito penal brasileiro Bruno Pera do Amaral - OAB/SC 26.957, Especialista em Direito Penal e Processo Penal Nos dias de hoje, o acesso à justiça é sensivelmente facilitado, fato este, que faz com que os…