Caso concreto 5

Caso concreto 5 TGP Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R.: Não, conforme o Principio da Inafastabilidade do controle jurisdicional. Art 5º, xxxv, CF/88. Podendo porém solicitar a suspensão da atividade executiva. Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal; d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação. Resposta: A Caso concreto 5 TGP Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a…

TGP - Teoria Geral dos Processos Processos cíveis, administrativos, disciplinares desportivos, el eitoral, legislativos, penais, trabalhistas Sumário: 1. Principio logia 2. Os Princípios 3. Princípio s fundamentais 4. Judiciário e demais poderes: Legislativo, Executiv o, Econômico 4.1. Ingresso na magistratura 4.2. Obrigatoriedade de fundamentar ato jurisdicio nal poderes do Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7.…

TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO O homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade”. Aristóteles Noções gerais 1. Sociedade, Estado e Direito O homem como ser social: necessidade da vida em sociedade, como condição para o desenvolvimento de suas faculdades. SOCIEDADE PRIMITIVA Inexistência de propriedade privada dos bens de produção, de classes sociais. Todos contribuem com a força de seu trabalho para a produção e consumo comum (comunismo primitivo). As…

ramo do direito processual, mas nos fornece instrumental necessário para conhecermos qualquer disciplina particular do direito processual. Podemos ver que ela se tem origem no sistema jurídico romano-germânico que insistentemente busca a efetividade do processo, e portanto, de soluções para os pontos de estrangulamento da máquina do judiciário e para o déficit garantísitico do processo, e, portanto, de soluções para assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana de todos os seus…

TGP – 3° TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer…

TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides CADERNO DE TGP 1º SEMESTRE 2009 Professora Ivone RENATA VALERA – 2DD As partes em azul, roxo, cinza são as minhas anotações da aula Partes em preto: slides As anotações não foram revisadas nem fidedignas às palavras da professora responsável pela disciplina, podendo haver enganos, erros, etc, como quaisquer anotações de caderno. 1 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º…

Grátis ... www.trabalhosfeitos.com/topicos/casos-concretos-de...de...estacio/0‎ Grátis Artigos Acadêmicos em Casos Concretos De Introduçao De Estudo Ao Direito Estacio para estudantes. 1 - 15. Caso Concreto Estácio Buscar Trabalhos - TrabalhosGratuitos.com trabalhosgratuitos.com/search/Caso%20Concreto%20Estácio/page1.html‎ +10 itens - Caso Concreto Estácio Trabalhos Escolares e Artigos ... Caso Concreto Estacio. Palavras: 228 Páginas: 1 Caso Concreto Aula 9 Filosofia Estácio.…

F A C U L D A D E D E D I R E I T O D E S Ã O B ER N A R D O D O C A M P O Renovação de Reconhecimento pela Portaria CEE/GP 211/08 de 28 de abril de 2008 - D.O.E. 29/04/2008 Autarquia Municipal DEPARTAMENTO ANO LETIVO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA…

Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas ampliando seu alcance, outras restringindo-o; entretanto, cumpre observar que apenas três delas serão estudadas neste tópico, porque…

Aula de TGP – 22-01-14 Prova cumulativa Esta disciplina está interligada ao Direito Processual Civil. Vocês até então aprenderam o Direito Material, agora vamos aprender as situações que envolvem a possibilidade de se ir a justiça cobrar a violação do Direito Material. Exemplo: Se eu tomei um empréstimo na mão de uma empresa que por um motivo qualquer eu não paguei esse empréstimo, a empresa tem duas opções: primeiro tentar receber esse crédito de uma forma amigável, alguém da…