Recurso de Revista

continue atribuída ao ponderado arbítrio dos julgadores a interpretação quanto à existência ou não de violação legal ou da questão federal. OBJETIVO O seu objetivo é examinar os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, que de alguma forma estão ligados ao tema central. JUSTIFICATIVA O tema desta pesquisa é de extrema importância, pois, é através dos atos recursais que garantimos o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, trata-se de princípios constitucionais previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988. METODOLOGIA Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na fase de tratamento de dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionadas as técnicas, do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica. Capítulo – I 1. RECURSOS 1.1. DEFINIÇÃO DE RECURSO A expressão “Recurso”, de acordo com Ismael Marinho Falcão1, deriva, do latin recursus, cujo significado dá a idéia de repetição de um procedimento, sendo assim, a parte inconformada com uma decisão judicial almeja um retrocesso, ou seja, que a lide seja reexaminada pela mesma ou superior instância obtendo, desta forma, a reforma do que lhe foi negado em primeira análise. Sérgio Bermudes, apud…

r441 dr ?fIa 1:11 C' J1 Z- ,,, RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO…