Caso Concreto 03 Penal I

Direito Processual Penal 01 - Qual o prazo de encerramento do inquérito policial na regra geral do indiciado preso. a. 30 dias b. 15 dias c. 10 dias d. 20 dias 02 - Marque (V) para verdade e (F) para falsa. a. (V) não há contraditório no inquérito, pois este é somente uma peça informativa. b. (F) o inquérito policial é um procedimento não-sigiloso disponível e escrito. c. (V) prazo para encerramento do inquérito policial na regra geral de indiciado solto é de 30 dias. d

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS – MT CURSO DE DIREITO Direito Penal I ATPS – Atividade Prática Supervisionada Prof. Tales Passos de Almeida ACADÊMICOS DO 4º SEMESTRE NOTURNO Acadêmico (a) | RA | Andrade, Ana Carolina Ferraz de. | 3245573816 | Costa, Tayelen Borges | 3206507623 | Morais, Diego Rodrigues de. | 3226019278 | Santos, Brenda. | 3264555648 | Vieira, John Elton Elias. | 3226041806 | Junior, Antônio Pereira de Souza | 4997025700 | ATPS…

previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação penal da conduta do denunciado. I – DOS FATOS Narra à peça…

Disciplina: Direito Penal III Aplicação Prática Teórica - 01 Tema: Furto - art. 155, do Código Penal. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou

IDENTIFICAÇÃO PLANO DE ENSINO Disciplina Direito Penal I Horário 43 (quarta-feira / noite) Organização acadêmica Curso de Direito Professor Me. Fernanda Osorio Ano/semestre 2014/1 Créditos acadêmicos 4 SEMANA AULA DATA CONTEÚDO / OBJETIVOS METODOLOGIA / ATIVIDADES / PESO 26/02/2014 Conteúdo: 1. Introdução ao conteúdo programático; apresentação geral. 2. Esclarecimento metodológico do programa de aprendizagem. Método de avaliação e aprendizagem utilizado. Informações

Caso Concreto 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do…

Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, à Rua X, nº X, bairro X, cidade X, estado X, CEP X, réu na ação penal apontada em epígrafe, indicando desde já o MM. Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca da Capital como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. I.…

Direito penal Artigo 273 do código penal O art. 273, §1°-B, do Código Penal, define como crime (crime hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou…

Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da paciente BRUNA LUIZA SILVA LOPES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 5460753 SSPGO, inscrita no CPF sob o nº 038.532.741-29, residente e domiciliada na Rua dos Pinheiros, s/n, Qd.01, Lt. 03, Setor Caraíbas, Aparecida de Goiânia, a qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por…

109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV -…