Caso Concreto 03 Penal I

essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso com outra pessoa.

SEM ABRITRAMENTO DE FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DA NARRATIVA DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de julho de 2014, por volta das 19:00 horas, pela suposta prática do delito da Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido, de um revolver marca Taurus, calibre 38 com seis munições intactas, numero de série 265974, com base no artigo 14 da Lei 10.826/03. Além disso, a restrição ao direito fundamental de liberdade do…

DICAS PARA CÁLCULO DA PENA. Vilmar Antônio da Silva 1 INTRODUÇÃO No Direito Penal brasileiro, como nos outros países, a pena é, evidentemente, o assunto central de estudo. O estudo do cálculo da pena, em que pese ser de inegável importância, não tem sido suficientemente explorado. Alega-se a sua dificuldade lógico-matemática para justificar as aversões ao aprofundamento desse tópico no estudo do direito penal. Porém, não é cabível um operador do direito que não tenha domínio…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE DE AVARÉ - SP Processo nº. CARLOS, já qualificado nos autos do processo de execução nº, tendo sido condenado pelo crime de homicídio simples, à pena de 06 anos de reclusão, por seu advogado “in fine” assinado, vem requerer à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei Execuções Penais, o benefício do PROGRESSÃO DE REGIME, pelas razões a seguir aduzidas: I – BREVE SÍNTESE DOS…

seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime. Há casos, porém, em que a punibilidade se extingue como…

Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras, medidas e sanções nos casos de violência no âmbito familiar, advieram dúvidas e questionamentos sobre sua aplicabilidade. Entre essas dúvidas, aparecem as relativas à liberdade provisória do infrator às disposições penais da mencionada lei. Pode-se soltar o infrator provisoriamente? Os crimes são afiançáveis? Quem poderá conceder a liberdade provisória,…

criminoso, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no artigo 59 (Pena Base) do Código Penal, para aplicar, de forma justa e equilibrada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. Deve o Magistrado, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais. A…

01 – Usando suas próprias palavras conceitue Direito Penal, devendo para isso levar em consideração suas características, elementos e importância dentro das ciências jurídicas Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelos princípios penais sobre o erro, culpa dolo, o que resulta na importância jurídica ela também resulta ao conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta

crime de tortura ocorre de várias formas, sendo passível além da punição na esfera penal, o agente responder pela indenização na esfera civil. O crime de terrorismo que visa alcançar objetivo político é praticado com violência, provocando terror aos governantes, sociedade e dirigentes empresariais. Ambos os delitos são considerados "normas em aberto", ou seja, necessitam ser completadas pelo Juiz no caso concreto. Diferentemente das "normas em branco", que são complementadas por…

ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS O fazendo pelos motivos de fato e de direito que adiante passará a expor. I.DOS FATOS Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público do Distrito Federal, ofereceu contra MARCOS APARECIDO atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal.…