Carvalho Aurora Tomazini De

para designar um sem número de outros termos jurídicos que a ela se assemelham, como enunciado normativo ou proposição normativa. Entretanto com eles não se confunde. Para Aurora Tomazini de Carvalho, as normas jurídicas são significações construídas a partir dos enunciados postos pelo legislador. Já segundo Paulo Barros de Carvalho, é “a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo”. Para Guastini, a norma jurídica é o conteúdo de sentido resultante…

TRIBUTÁRIAS LONDRINA 2015 ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS CELSO WILLIAN HUTYN GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Trabalho acadêmico apresentado à professora Aurora Tomazini de Carvalho, docente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como requisito à obtenção de nota no 1º bimestre do ano letivo de 2015. LONDRINA 2015 RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS. 1. Identificar, nas…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CURITIBA 02/10/2013 1- De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste entendimento, podemos afirmar que uma norma "N" é válida quando esta existe no ordenamento…

crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar: segundo Aurora Tomazini de Carvalho seria a perda da competência administrativa de constituir (lançar) o crédito tributário. Prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário: perda do direito do fisco de ingressar com a competente ação executiva…

de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010. p. 365. 26 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 334. 27 BRAGHETTA, Daniela de Andrade. Decadência e prescrição em direito tributário. CARVALHO, Aurora Tomazini de (Org.). São Paulo: MP Editora, 2007. p. 11. 23 13 Hugo de Brito Machado esclarece que o Código Tributário Nacional apresenta três modalidades de lançamento, podendo ser: de ofício, por declaração e por homologação. …

regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. Para entendermos o que é regra-matriz de incidência tributária, necessário se faz que entendamos, o conceito de regra-matriz de incidência. De acordo com a professora Aurora Tomazini de Carvalho1 “chamamos de ‘regra-matriz de incidência’, aquelas produzidas para serem aplicadas em casos concretos, que se inscrevem entre as regras gerais e abstratas, podendo ser de ordem tributária, previdenciária,…

o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde houver direito, haverá normas jurídicas (Kelsen).…

ânsia pela desambiguação das palavras, explicita: sanção é a consequência, e coação é a execução forçada da sanção. Acordamos a utilização de tais termos. E como consequência, sanção comporta ao menos duas acepções jurídicas, expostas por Aurora Tomazini de Carvalho9, quais sejam: Em sentido amplo, pode ser entendida como toda relação prescrita no consequente de uma norma jurídica cuja hipótese descreve a inobservância de uma conduta imposta por outra regra jurídica, e em sentido…

em julgado, pode ser rescïndida quando: V - violar literai disposiçâo de lei; 2 IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributrios • Capitulos X, XI e XIII do livro Curso de teoria geral do direito (o constructivismo lôico-semântico), de Aurora Tomazini de Carvaiho. Questôes 1. Que é regra-matriz de incidência tributéria? Quai sua funcionaiidade operacionai no direito positivo? Que é hipétese de incidência tributâria? Quai sua funçâo na composiçâo RMIT? Hé necessidade de um…

tributária é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas de direito constitucional interno para legislar sobre matéria tributária. É a “faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos”, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho 1. Enquanto a competência tributária reveste-se do poder de legislar, desenhando o legislador os caracteres do gravame ou fixando os expedientes necessários à sua funcionalidade; a capacidade tributária ativa cuida da reunião das…