Cartório De Registro De Imóveis

Preliminares de Compra e Venda de Imóveis O contrato de compra e venda de imóveis é uma espécie de contrato preliminar, através do qual, as partes, ou uma delas, se comprometem a celebrar um contrato definitivo. Este contrato visa dar segurança às partes, que querem celebrar um contrato, mas não podem fazê-lo no momento, por vários motivos, como por exemplo, falta de certidão negativa do imóvel, pendências físicas no mesmo, o pagamento será realizado em parcelas, ou imóvel de…

Excelência, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, artigo 1.240 do Código Civil, artigo 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no com endereço incerto e não sabido, representada pelo seu sócio devidamente inscrito no CPF. Nº e brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF endereço…

de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm" \l "art1" Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela…

sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o…

ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ. JOSÉ CARLOS CABRAL, brasileiro, separado judicialmente, técnico de produção, portador da carteira de identidade nº 05244481-7 expedida em 02/11/97 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 614.938.567-15 residente e domiciliado na Rua José Ferreira, 36 Jambeiro I, em Penedo – Itatiaia - RJ, por intermédio de seu advogado DAVID ACHERMAN AMBRÓSIO infra-assinado, com Escritório na Rua…

pelo qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. O compromisso de compra e venda pode ser feito por contrato particular ou por escritura pública feita em Cartório de Notas. O compromisso de compra e venda não é definitivo, ou seja, não transfere a propriedade. Portanto, após a quitação do preço deverá ser lavrada a escritura definitiva de compra e venda que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. 1 O Contrato de…

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS

Registros Públicos Competência: Dada à União pelo art. 22, XXV c/c 236, CF - Princípio da eficiência: Prestação do serviço é particular e o serviço é público. - A prestação do serviço é particular em razão de uma delegação do poder público. 8935/94 – A responsabilidade, fiscalização dos particulares está regulada na Lei 8935/94, sendo exercida pelo Poder Judiciário através das varas de registros públicos. - Atividade - Responsabilidade - Fiscalização Emolumentos – todo valor pecuniário que é

especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Comentário: É quando o dono fica sabendo que tem uma pessoa cuidando do seu terreno, então ele entra com a ação de reintegração de posse do terreno e a pessoa que cuida como defesa faz uso da usucapião especial de imóvel urbano e desse processo é dada uma sentença e quem ganha vai com o documento oficial para fazer o…

1. Por meio de quais modalidades pode-se adquirir a propriedade imóvel? A aquisição de um imóvel pode se dar por varias modalidades que são: Usucapião , onde a posse das terras pode ser adquiridas após um determinado tempo de ocupação sem interrupção e oposição de terceiros. Aquisição pelo Registro do Título, onde a propriedade é transferida em vida perante o registro do título , dispositivo pertencente no Registro de Imóveis. Aquisição por acessão, pode ocorrer por: Formação de ilhas ,