usucapiao

1063 palavras 5 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.

JURAILDA , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de RG n.º e CPF nº , residente e domiciliada na Rua Professor Paulo Freire, através de suas advogadas que a esta subscrevem, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional localizado nacidade, onde receberão as intimações de praxe ou comunicações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, artigo 1.240 do Código Civil, artigo 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO

em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no com endereço incerto e não sabido, representada pelo seu sócio devidamente inscrito no CPF. Nº e brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF endereço incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios de gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.050/60, por ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de seus familiares.

II. DOS FATOS

A autora vem mantendo desde 26 de maio de 1993, aproximadamente 21 (vinte e um) anos a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini” adquirida por contrato de compra e venda (conforme contrato anexo) sobre o imóvel localizado a Rua
Ocorre que na tentativa de obter a escritura e registro do imóvel a autora se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis na cidade de e foi informada que o referido imóvel estava registrado na comarca de A autora se dirigiu a comarca de para obter informações de como proceder para escriturar o imóvel onde vem mantendo a posse e para sua

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