Carta De Reclamação E Solicitação Para Prefeitura

DO JUIZADO DE CONCILIAÇÃO 4.3.1 Princípio da Economia Processual 4.3.2 Princípio da Celeridade 4.3.3 Princípio da Imparcialidade 4.3.4 Princípio da Informalidade 4.4 ESTRUTURA 4.4.1 Implantação dos Núcleos 4.4.2 Os Voluntários 4.4.3 O Processo de Reclamação e a Sessão de Conciliação 5 O JUIZADO DE CONCILIAÇÃO EM MINAS GERAIS 5.1 O JUIZADO DE CONCILIAÇÃO EM GOVERNADOR VALADARES 6 A EFICÁCIA DA CONCILIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS 7 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS 09 12 12 15 15 17 18 20…

encontrem reunidos em consórcio e que sejam controladores, coligados ou subsidiárias entre si; c) Tenham sido declarados impedidos para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Prefeitura Municipal de Cariacica ou declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; d) Se encontrem em processo de recuperação judicial, falência, sob concurso de credores, dissolução e liquidação; e) Tenham como gerentes, acionistas…

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO DE ESTÁGIO DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Acadêmicos: Aldair R. Aguiar Jessé Milhomens de Abreu Professor orientador: Donária Coelho Duarte, Dra. Gurupi, novembro de 2008 1 ALDAIR R. AGUIAR JESSÉ MILHOMENS DE ABREU DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Relatório…

previstos em seu artigo 5º, mais precisamente em seu inciso XXXII, ao enquadrar a defesa do consumidor como um desses direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que “o Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.”. 15 Ainda em nossa Carta Magna, em seu artigo 170, inciso V, tal direito fundamental está incorporado também como um princípio de ordem econômica. Sendo assim, entende-se que a defesa do consumidor é um princípio para preservação da dignidade humana, já que…

sob a execução da sociedade empresária PROMUNICÍPIO Serviços Ltda., mediante condições estabelecidas neste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de MARACANAÚ, que constam do Anexo III deste Edital, em consonância com as necessidades da Administração Pública Municipal. 1.2 O número de vagas destinadas a cada cargo, o respectivo salário base e a carga horária estão…

CONCEITOS DE DOCUMENTOS Documento é qualquer meio, sobretudo gráfico, que comprove a existência de um fato, a exatidão ou a verdade de uma afirmação etc. No meio jurídico, documentos são frequentemente sinônimos de atos, cartas ou escritos que carregam um valor probatório. Um documento pode ser também uma informação singularizada, isto é, distinguível por um nome ou código, que trata de assunto específico, de natureza e interesse particular a uma instituição, de caráter

CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES EDITAL Nº 05/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor, sob o regime estatutário, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto Federal nº 3.276, de 06 de dezembro de 1999, na Resolução CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006, na Lei Municipal nº 12.987, de 28 de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA – IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º. XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS (...) “O direito à informação, que se exerce na via administrativa, é mais amplo e pode referir-se a assuntos dos mais variados como…

campo de competência do órgão que dirige; apresentar ao Chefe do Executivo, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção; promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura; proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe do Executivo e despachos decisórios em processos de sua competência; encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, na época própria,…

caso de demissão sem justa causa: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado pela DRT ou sindicato, quando o vínculo for maior do que 1 ano, ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista. Em caso de rescisão antecipada, pelo empregador, de contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência, sem justa causa: Caso não conste anotação do contrato por prazo determinado na Carteira de…