A o de obriga o de fazer

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.

BRUNO BASTOS LESSA, brasileiro, solteiro, vereador em Niterói, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR
O direito em obter informações e certidões é garantia fundamental, prevista no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal:

“XXXIII – todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Como adiante será demonstrado, qualquer cidadão pode requerer informações de qualquer órgão público. E isso por fundamentos cumulativos, todos auto-suficientes entre si. Há o princípio da publicidade, o direito constitucional de requerer certidões e, em reforço, a própria Lei de Ação Popular (4.717/65) que, em seu artigo primeiro, parágrafo quarto, garante a qualquer cidadão “as certidões e informações que julgar necessárias”.
Inequívoca, pois, a legitimidade ativa do Autor, na condição de desatendido com a não-prestação das informações requeridas à autoridade pública. É o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO.