Citação,intimação

1 – Citação : É por meio da citação que o réu ou interessado ganha ciência do processo em seu nome para assim poder se defender. Ela é de vital importância para o processo pois sem ela ou deita de forma defeituosa fará com que o processo se torne inválido, conforme prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Existem dois tipos de citação ; a direta e a indireta A– Citação Direta É a citação do próprio réu ou de seu representante legal conforme o art. 215 do CPC. B – Citação Indireta A citação indireta é aquela feita a qualquer pessoa vinculada ao réu. A citação também poder ser real ou ficta. A citação real é aquela que se tem certeza que o réu ou interessado recebeu a citação. Citação ficta é aquela onde não a certeza de que o réu tomou ciência como o casa da citação por edital. Todas as espécies de citação possuem certos requisitos comuns, são eles: a citação real será instruída com a petição inicial, que será entregue ao réu. Além da petição inicial, a citação deve conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade. Normalmente se usa a citação direta, mas quando esta não é

2006 , que foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 30 de novembro de 2006 informatiza o processo judicial e teve sua origem no Projeto de Lei 5.828/01 ; esta lei possibilita o Poder Judiciário informatizar o processo judicial para fazer com que ele seja mais acessível pela internet. Intimações por meios eletrônicos O legislador a fim de facilitar a vida dos operantes do direito produziu uma alteração no Código de Processo Civil, permitindo a forma de intimação…

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS GOIÂNIA-GO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Processo Civil de Conhecimento Professor: Herbet de Vasconcelos Barros MATERIAL DE APOIO I ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO: CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO  OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático, com opiniões do professor, de diversos autores e com a utilização, inclusive, da transcrição de…

Comunicação dos Atos Processuais no Direito Brasileiro A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais. O processo civil é um instrumento de pacificação de interesses. Em todo processo contencioso é fácil visualizar a presença de pelo menos duas partes: autor e réu. O…

atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de ordem, precatória e rogatória), as intimações e a citação. Tendo em vista a importância especial do estudo da citação, foi elaborado um capítulo próprio para o estudo deste ponto. (II) Cumprimento dos atos processuais Pela análise do artigo 200 do CPC, nos limites da comarca ou subseção judiciária, os atos processuais são feitos por meio de ordem judicial. O escrivão ou chefe de secretaria, assim como o oficial de…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS: INTIMAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS: Além das citações, temos outras formas de comunicação de atos: as intimações e cartas. Das Intimações: a doutrina define intimações como sendo a forma pela qual se dá ciência a alguém dos atos do processo convocando-o para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (artigo 234). As intimações podem ser dirigidas às partes, aos auxiliares de justiça (peritos, testemunhas, etc.) ou a terceiros a quem cumpre realizar determinado ato…

relação jurídica. Em outras palavras, sem a citação não existe processo válido Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. (Art. 214 CPC) 2 Destinatário e local da citação; Em regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ou a procurador legalmente autorizado. (Art. 215 CPC) Caso o réu seja incapaz, a citação será feita na pessoa de seu…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CITAÇÃO Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o chamamento do réu a juízo, a fim de que este tome ciência do pleito e, se assim desejar, manifestar-se a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. É sua…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – Uni-ANHAGUERA CURSO DE DIREITO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Goiânia Junho, 2013. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito do Uni-ANHAGUERA – Centro Universitário de Goiás proporcionado pelo Prof. Anderson Rosa Ribeiro, como requisito para a obtenção da nota de completo referente a N2. Goiânia Junho, 2013. RESUMO O trabalho que ora se apresenta tem por…

Citação e intimação (Processo Civil) CITAÇÃO Conceito Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja…