Mandado de Segurança

direito das entidades de ensino de aplicar o jubilamento (desligamento) SE seus discentes incorrerem em hipótese normativa administrativa previamente instituída no regimento da Universidade, NÃO SENDO O CASO DA Impetrante. É notório que, nos dias atuais, há abuso dessa prerrogativa, principalmente pelas Universidades Públicas brasileiras, que têm como regra jubilar, de forma sumária e automática, alunos que apresentem reiteradas dificuldades em obter aprovação em disciplinas obrigatórias, ou em se formar dentro de um período pré-determinado de tempo. No presente caso, não ocorreu nenhuma dessas hipótese, mas desídia da Instituição que não agenda data para Avaliação Oral. A praxe é apenas comunicar o discente, por meio de correspondência, da ocorrência do desligamento, sempre mencionando o regimento interno da Universidade, tentando-se transparecer legalidade ao ato. No presente caso, isso não aconteceu. Nenhum tipo de comunicação chegou à Impetrante, para que pudesse se defender. Prova de que a Impetrante não “jubilou”. Entrementes, olvidam-se as instituições de ensino que o desligamento de aluno é uma modalidade de punição ao administrado, não se podendo conceber que uma sanção acadêmica de tão grave monta seja procedida sem o devido processo administrativo, que assegure o sagrado direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, derivado do due process of law, que vem sendo aplicado no direito anglo-saxônico desde a Carta Magna inglesa de 1215, e que foi…

XXXXXX, sob a égide de regimento diverso. É importante deixar claro, Excelências, que em outras ocasiões, em virtude das dificuldades anteriormente narradas, a Impetrante também recorreu à Coordenadoria visando suspender o doutorado, porém não teve sua solicitação atendida, pois foi orientada pela Coordenação a fazer isto no final do curso, ou seja, em fevereiro de XXX, prazo de conclusão do doutorado, nos termos do regimento anterior ao ano de XXXXX e da resolução já consignada.…

Matrícula Presencial no curso de Psicologia, após encerramento da greve da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, a Impetrante compareceu ao colegiado de Psicologia onde entregou sua proposta de Matrícula e uma carta solicitando prazo para a Integralização do Curso de Psicologia no que se refere aos 16 (dezesseis) créditos remanescentes para que a impetrante receba, também, o título de Pisicólogo eis que já detém o título de Bacharel conforme colação de grau efetivada pela…

02, Pagina 12 - Tempo 24 anos, 11 meses e 25 dias. Portanto, o autor possui hoje um tempo total de contribuição de 41 anos, 04 meses e 28 dias de contribuição total junto ao INSS (Doc. 10). Entretanto, ele se aposentou junto ao INSS em 11/10/2005. Possui o Benefício de XXXXXXXXX referente a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, espécie (42) em razão de ter implementado naquela data, o tempo de contribuição de 35 anos, conforme se observa na sua Carta de Concessão e Memória de…

Repúdio a agressão integralista na UnB Na primeira noite Eles se aproximam Colhem uma flor de nosso jardim E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem Pisam as flores Matam nosso cão E não dizemos nada. Até que um dia O mais frágil deles Entra sozinho em nossa casa, Rouba-nos a lua e, Conhecendo nosso medo, Arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada (Maikowsky)…

disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento, conforme acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo…

Parecer, Solicitante: Geraldo Assunto: Desaposentação Documentos apresentados: Cópias de carta de concessão de aposentadoria; CNIS e CTPS. Conforme se depreende da documentação apresentada o aposentado Geraldo teve deferido o benefício de Aposentadoria Especial perante o Regime Geral de Previdência Social na data de 14/10/1996. Entretanto, após o jubilamento o mesmo retornou as atividades laborativas, vertendo as devidas contribuições previdenciárias para o RGPS, razão…

aposentadoria já estaria protegido, cabendo ao seguro social cuidar da garantia mínima de sustento de outros trabalhadores ainda não arrimados por um benefício previdenciário específico. Por isso é que, nesta linha de raciocínio, o art. 124 da Lei 8.213/91 dispõe no sentido de que, ressalvados os casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento cumulado de aposentadoria e auxílio-doença (inciso I), de mais de uma aposentadoria (inciso II) ou de seguro-desemprego e aposentadoria…

necessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1240447/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011) No tocante à suposta violação ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/911, o Ministro Marco Aurélio, do Eg. Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto como Relator do Recurso Extraordinário nº 381.367/RS (Informativo 600), deixou assentada a necessidade de interpretação desse dispositivo…