MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG

Distribuição Urgente/LIMINAR

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública, residente e domiciliado na Deputado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP XXXXXXXXXXXXX00 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, neste ato representada por sua advogada e procuradora (procuração anexo) e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua XXXXXXXXXXXXXX, bairro Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP. XXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o V.M. SENHORA REITORA SÔNIA REGINA CORRÊA LAGES, lotada na autarquia UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, Departamento de Registro e Controle Acadêmico Unidade Administrativa III, ente público, localizado na Av. Antônio Carlos 6627, Belo Horizonte/MG – CEP 31.270-901, pelos motivos que passará a expor:

I – PRELIMINARMENTE

A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

II - DOS FATOS

No dia 24 de setembro de 2012, data determinada pelo Colegiado para o Acerto de Matrícula Presencial no curso de Psicologia, após encerramento da greve da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, a Impetrante compareceu ao colegiado de Psicologia onde entregou sua proposta de Matrícula e uma carta solicitando prazo para a