Carlos Ari Sundfeld

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia…

Legislativo e Judiciário), pertencentes à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e que regulam e controlam determinadas atividades, sejam elas de serviços públicos, sejam atividades eminentemente econômicas. Segundo Carlos Ari Sundfeld: "são entidades com tarefas tipicamente de Estado: editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas, decidem sobre reclamações de consumidores". As agências reguladoras também são admitidas no…

axiologicamente superiores às demais, isto é, mais importantes sob o aspecto valorativo. Estas são as normas principiológicas, verdadeiros alicerces do sistema, explicitando as fulcrais decisões do Constituinte. Neste ponto, a explicação do Prof. Carlos Ari Sundfeld, para quem: "... os princípios são as idéias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de se organizar. Tomando como exemplo de sistema certa guarnição…

tórias de John Locke e Montesquieu, que a ciência política, imaginou um mecanismo para evitar a concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo 1 SUNDFELD, Carlos Ari, Direito Administrativo Ordenador, Ed. Malheiros, 1ª Edição, São Paulo, 1993, p. 9. 3 aperfeiçoa-se com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes reúnem órgãos encarregados primordialmente…

nossos dias. 5 6 7 8 (MELGAR, Luís Tomás Aguiar. História dos Papas – Santidade e Poder. 1ª ed. Madrid:Minho, 2004: 281). Em 1378 o Papa Urbano VI foi eleito em Roma, mas teve sua legitimidade questionada e logo a seguir, por influência do Rei Carlos V, da França, lá foi eleito o Papa Clemente VII, aceito pela França, Espanha, Escócia e Itália Meridional, enquanto Alemanha, Polônia, Hungria , Itália Setentrional e Escandinávia apoiavam Urbano VI. (MELGAR, Luís Tomás Aguiar. História dos Papas

poder público. Ele está sintetizado no artigo 182. O dispositivo coloca como objetivo da política de desenvolvimento urbano “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Como demonstra Carlos Ari Sundfeld, falando sobre a constitucionalização do direito urbanístico, em obra coletiva organizada por Adilson Dallari e Sérgio Ferraz, “a ligação constitucional entre as noções de ´direito urbanístico` e de ´política urbana` (política…

e urbanização com a decorrente implantação de serviços públicos e equipamentos sociais. Aula 11 “A legislação deve servir não para impor um ideal idílico de urbanismo, mas para construir um urbanismo a partir dos dados da vida real.” Carlos Ari Sundfeld Os assentamentos informais, considerando as novas regras que regem o ordenamento jurídico brasileiro, devem estar sujeitos a prestação positiva do Estado no sentido de cumprir com os objetivos da nação brasileira de erradicar a pobreza e a

também, nesse período ocorreu o surgimento de várias leis para proteger os trabalhadores, as primeiras constituições sociais, como a do México em 1917, da Alemanha 1919, e no Brasil com o advento da constituição de 1934. Para Carlos Ari Sundfeld: “O Estado torna-se um Estado Social, positivamente atuante para ensejar o desenvolvimento (não o mero crescimento, mas a elevação do nível cultural e a mudança social) e a realização da justiça social (é dizer, a extinção das…

contrariam essa suposta linearidade. O isolamento da Coréia do Norte e a Ditadura militar brasileira são também formas de mostrar que diferentes ideologias coexistem com os Estado Democrático atual. Bibliografia FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO, Carlos Ari Sundfeld http://revolucao-francesa.info/ Site do Supremo tribunal federal http://www.ambito-juridico.com.br/

Infra-Estrutura (parte 2 de 3). Material da 3ª aula da Disciplina “Direito da Infra-Estrutura”, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Administrativo – Universidade Anhanguera - UNIDERP - REDE LFG, 2012. SUNDFELD, Carlos Ari. Estudo jurídico sobre o preço de compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 7, outubro, 2001. Disponível em:…