Carlos Ari Sundfeld

condomínio, a herança jacente, a herança vacante, o nascituro e o nodium conceptus. Uma importante informação que vale ressaltar é de que as pessoas de direito público podem praticar apenas o que a lei expressamente autorizar, conforme ressalta CARLOS ARI SUNDFELD. Segundo o Código Civil Brasileiro, nos artigos 41 ao 44, estabelece que as pessoas jurídicas podem ser : de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, e outras entidades…

pública, da igualdade de tratamento, da legalidade estrita e do devido processo; o direito privado é regido pelos princípios da igualdade entre as partes e da legalidade ampla. Referência: MENEZES, Carlos Alberto. Estudos de Direito Público e Privado-2005. Renovar. SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público – 2009 4ª edição PARTE 2 Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O conhecimento da lei se dá no ato de sua…

nossa cognição, um resultado de nossa tendência a personificar e então hipostatizar nossas personificações. [...] O único dualismo legítimo aqui é o de valiade e eficácia da ordem jurídica.” Carlos Ari Sundfeld A convivência depende de um fator essencial: a existência de regras estabelecendo como devem ser as relações entre todos. Ou seja, a convivência depende da organização. Visto que, o direito em sua bilateridade pode ser…

apresentada à Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, para obtenção do Título de Mestre em Direito. Área de concentração: Obrigações em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. José Carlos de Oliveira. FRANCA/SP 2009 Felix, Carla da Silva Bartoli Parceria público-privada : dicotomia entre o interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro / Carla da Silva Bartoli Felix. –Franca : UNESP, 2009 Dissertação –…

Com base nos conceitos da Legislação Brasileira vigente, verifica-se uma grande diferença entre a Concessão Comum e as concessões patrocinada e administrativa, introduzidas pela Lei das Parcerias Público-Privadas acima relatada. Sobre o assunto, SUNDFELD (6) ressalta que: A Concessão Comum é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, regida pela Lei n. 8.987/95, Lei Geral de Concessões Públicas, que criou um regime geral, de aplicação nacional, das Concessões, isto é, à…

modalidade preferencial e verificar se está havendo publicidade devida em todos os casos de procedimentos licitatórios. No decorrer do desenvolvimento do presente trabalho, buscamos dialogar com os autores, Meirelles (2005), Bandeira de Mello (1993), Sundfeld (1994) e Borges (1997), no que diz respeito às Leis e rotinas legais de realização de procedimentos licitatórios, objetivando trazer a luz dos olhos, alguns pontos que tendem permanecer na obscuridade, considerando ainda a…

democracia. __________________ Globo News Painel. Debate: Qual é o tipo de democracia que temos no Brasil? William Waack, Sérgio Fausto, diretor superintendente do Instituto FHC; Rafael Cortez, cientista político da Tendências Consultoria e Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito-SP. <http://cbn.globoradio.globo.com/programas/globo-news-painel/2014/06/07/QUAL-E-O-TIPO-DEDEMOCRACIA-QUE-TEMOS-NO-BRASIL.htm> Sábado, 07/06/2014 Neste atual momento democrático o governo procura…

Democrático de Direito. Se não houver ressonância, há que se sucumbir à hipótese de que estamos diante de 25 verdadeiros privilégios processuais! (grifos nosso) 24 MORAES, José Roberto. Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública. In: SUNDFELD, Carlos Ari; BUENO, Cássio Scarpnella (Coords). Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 69. 25 ALVARES, Maria Lúcia Miranda. A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas…

FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO Carlos Ari Sundfeld PRIMEIRA PARTE – PODER POLÍTICO E DIREITO Capítulo I – Regulação jurídica do Poder Político Poder A vida nos impõe a formação e pertencimento a grupos sociais; A convivência depende da existência de regras que estabelecem as relações entre todos; A convivência depende de organização; Um grupo social é portanto uma reunião de indivíduos sob determinadas regras; O Poder é a força que faz as regras e exige o seu respeito e…

eficácia plena, ensina que os princípios fundamentais irradiam seu conteúdo sobre a totalidade das demais disposições constitucionais, resultando que os princípios gerais afetam os subsistemas, mesmo que inseridos na Constituição Federal. Carlos Ari Sundfeld [19] baseia-se na concepção de que a enunciação dos princípios que fazem parte do ordenamento tem como função inicial o auxílio do conhecimento jurídico, sendo os princípios constitucionais verdadeiras normas jurídicas…