Capitulo 7 Partidos Das Republica

todos somos cidadãos moçambicanos. Temos direitos e deveres consagrados na Constituição da República de Moçambique. Um dos direitos é participar na vida Política e decisão da nação, que também é um dever dos cidadãos. Só, muitas das vezes, os termos como “Estado”, “Governo”, “Democracia” e outros, ou as competências e tarefas dos órgãos Centrais do Estado, como Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro(a) Ministro(a), Conselho Constitucional etc. não são bem conhecidas…

da fundação da República Popular da China é o programa da frente única da democracia popular da China, além de desempenhar o papel como a constituição provisória. O Programa Comum foi aprovado pela primeira Sessão Plenária da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e promulgado no dia 29 de setembro de 1949. Antes da promulgação da Constituição da República Popular da China em 1954, o programa desempenhava o papel como a constituição provisória. Após a fundação da República…

que havia se instalado no poder desde a Monarquia de Julho de 1830, bem como na formação do governo provisório. Tais fatos são descritos ao longo do primeiro capítulo. Outro caso, um pouco mais tarde, seria a união entre legitimistas e orleanistas, respectivamente representantes dos latifundiários e dos industriais, na formação do Partido da Ordem, em torno do objetivo comum de subjugar as outras classes3. Ou seja, classes que seriam inimigas num primeiro momento, podem acabar se…

para a escolha do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI ELEITORAL TÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) CAPITULO I (PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS) Artigo 1º (Objecto) 1. A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos à eleição do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia

Constitucional e Direito Trabalhista: Amplo é o rol de direitos do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. 6° ao 9°). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p.24.) De forma expressa, o art. 7° da Constituição Federal assegura os direitos aos trabalhadores urbanos ou rurais. Vejamos alguns direitos assegurados pela Constituição: a proteção contra a despedida arbitrária, a instituição do seguro-desemprego, o fundo de garantia…

Abreviatura…………………………………………………………………………... 1 Introdução …………………………………………………………………………... 2 Objectivos ………………………………………………………………………. …...5 Metodologias………………………………………………………………………….6 CAPITULO I: ENQUADRAMENTO TEORICO OU CONTEXTUALIZAÇAO- breve resenha histórica………………………………………………………………..7 1.11.21.31.4- Mulher e cidadania ……………………………………………........................ 7 Igualdade de Direitos…………………………………………………...……..10 Instituições e associações que trabalham na promoção e defesa dos direitos das…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)…

regulamentar o processo eleitoral dando instruções na forma de lei; vigiar o cumprimento das regras jurídicas no período eleitoral (inclusive aquelas criadas pela própria Justiça Eleitoral); fiscalizar as contas das campanhas eleitorais de todos os partidos e seus respectivos candidatos; administrar o processo eleitoral; punir quem desrespeitar a legislação eleitoral A Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE),…

SOCIOLOGIA em mOVImeNTO DVD do professor ANOTAçõeS em AuLA Unidade 3 Relações de poder e movimentos sociais: a luta pelos direitos na sociedade contemporânea Capítulo 6 Poder, política e estado 1 O poder e a política • Poder se refere à capacidade de agir ou de determinar o comportamento dos outros. As relações de poder perpassam todas as relações sociais. As relações privadas, que se dão no círculo familiar ou de amizade e onde os conflitos normalmente…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo