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Ministério da Administração do Território 
Lei Eleitoral  Lei N.º 06/05, De 10 de Agosto  A  Lei  Constitucional  vigente,  consagra  Angola  como  um  Estado  Democrático  de  Direito  e  pluripartidário,  em  que  a  soberania  reside  no  povo  angolano,  a  quem  cabe  o  exercício  do  poder  político  através  do  sufrágio  universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral  que  regule  de  forma  específica  o  direito  de  sufrágio,  para  a  escolha  do  Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional;  Nestes  termos,  ao  abrigo  do  disposto  na  alínea  b)  do  artigo  88º da  Lei  Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: 

LEI ELEITORAL 

TÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS)  CAPITULO I  (PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS) 

Artigo 1º  (Objecto)  1.  A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos à  eleição  do  Presidente  da  República  e  dos  Deputados  à  Assembleia  Nacional.  2.  Lei própria regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos.

Artigo 2º  (Definições)  Para  efeitos  de  interpretação  da  presente  lei,  o significado  dos  termos  por ela utilizados é o constante do anexo à mesma, de que é parte integrante.  Artigo 3º  (Tipo de eleição)  1.  O  Presidente  da  República  e  os  Deputados  à  Assembleia  Nacional  são  designados mediante eleição por sufrágio universal, igual, directo, secreto e  periódico  dos  cidadãos  com  capacidade  eleitoral  nos  termos  da  Lei Constitucional e da presente lei.  2.  As  regras  relativas  à  determinação  dos  candidatos  eleitos  constam  dos  títulos relativos a cada categoria de eleição.  Artigo 4º  (Convocação e marcação da data das eleições)  1.  Compete  ao  Presidente  da  República  convocar  e  marcar  a  data  das  eleições legislativas e presidenciais, ouvida a Comissão Nacional Eleitoral e  o Conselho da República.  2.  A  convocação  e  a marcação  das  eleições  são  feitas  por  Decreto  Presidencial. 

Artigo 5º  (Direito e dever de votar)  1.  O exercício do direito de votar constitui um dever cívico, pessoal, presencial  e inalienável.  2.  O  registo  eleitoral  dos  cidadãos  é  condição  indispensável  para  o  exercício  do direito de votar.  3.  As  entidades  públicas  e  privadas  em  serviço  no  dia  das  eleições  devem organizar  a  sua  actividade  de  modo  a  facilitar  a  dispensa  dos  seus  funcionários  e  trabalhadores pelo  tempo  suficiente  para  o  exercício  do  seu  direito de voto.

Artigo 6º  (Aplicação no tempo)  As eleições regem­se pela lei vigente ao tempo da sua convocação ou,  havendo  vacatura  do  cargo  de  Presidente  da  República  ou  dissolução  da  Assembleia  Nacional,  pela lei  vigente  no  momento  em  que  se  verifique  qualquer desses factos.  Artigo 7º  (Contencioso eleitoral)  A  apreciação  da  regularidade  e  da  validade  das  eleições  compete,  em  última instância, ao Tribunal Constitucional. 

Artigo 8º  (Administração eleitoral independente e participada)  A administração dos actos eleitorais compete a um órgão cuja composição é participada nos termos da lei, pelo poder judicial e outras entidades nacionais  que garantam a independência do mesmo. 

Artigo 9º  (Observação nacional e internacional)  O  processo  eleitoral  pode  estar  sujeito  à  verificação  de  observadores  nacionais e internacionais nos termos da lei própria.  Artigo 10º  (Âmbito territorial)  O processo eleitoral tem lugar em todo o território nacional, sem prejuízo  da sua  organização  no  estrangeiro  a  fim  de  permitir  o  exercício  do  direito  de  voto dos cidadãos com capacidade eleitoral activa nos termos da presente lei.

TITULO II  (CAPACIDADE ELEITORAL)  CAPITULO I  (CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA E PASSIVA) 

Secção I  Capacidade Eleitoral Activa 

Artigo 11º  (Capacidade eleitoral activa)  1.  São  eleitores  os  cidadãos ...
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