Caderno De Exercícios Tópicos De Direito Processual Civil

estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Daí que no dizer do administrativista Hely Lopes Meirelles (1994:621): A administração Pública quando ingressa em Juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação…

FORTALEZA - UNIFOR MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADOR PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Matrícula 0224090/4 Fortaleza 2 Julho - 2005 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direito Constitucional, sob a…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será

Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observado os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo facultativo, ratificado pelo Decreto nº 6.949/2009. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do exercício da atividade para a qual pretende se…

autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações, principalmente em deixar de considerar o acusado como objeto puro e simples do processo, mas como um sujeito possuidor de direitos e garantias. Neste ponto nodal de nosso trabalho, verificaremos alguns pontos que mudaram expressamente e alguns outros que precisam de…

ao final assinada conforme instrumento de mandato judicial anexo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO em face do pedido formulado por Y, que faz consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito à seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA A presente lide é temerária e não tem cabimento nenhum no ordenamento jurídico trabalhista Considerando que não se afigurou entre…

matéria abordada. Matérias que sofrerão alterações com a Lei Geral da Copa Com o advento da nova Lei Geral da Copa 2014, segue abaixo os pontos mais polêmicos que este novo projeto impactará em nossa legislação: -Proteção e exploração de “direitos comerciais” pela FIFA A Lei Geral da Copa cria um procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para o registro de marcas consideradas “símbolos oficiais” de titularidade da FIFA, garantindo…

presenciaram cada momento desta minha caminhada, e que são pessoas que eu AMO MUITO. Obrigado! BORO, Marcos Wagner. Penhora On Line no Processo Trabalhista. 2009. 74 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2009. RESUMO Este estudo tem como intuito demonstrar, acerca da penhora on line, que nos dia de hoje, ainda é considerado…

deste Edital. 1.2. Do total de vagas ao cargo que vierem a serem oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% (cinco por cento) será reservada aa pessoas com deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. 1.3. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação

Investigação promovido pelo Departamento de Direito Penal Estrangeiro e Internacional do Instituto de Ciências Criminais da George-August Universität Göttingen. O Seminário foi organizado e coordenado pelos professores Kai Ambos, Fauzi Hassan Choukr e Eneas Romero de Vasconcelos. 2 Geraldo Prado é Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor convidado da Universidade Lomas de Zamora (Argentina). Doutor em Direito (UGF). Pós-doutor em…