Edital 01 2014 Abertura

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA
DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS
E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL Nº 001/2014 – TJ/TO, DE 04 DE JUNHO DE 2014
O DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº
80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas alterações, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado do
Tocantins, mediante as condições estabelecidas neste edital.
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1

O Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Serventias Extrajudiciais de Notas e de
Registros do Estado do Tocantins será regido por este edital e executado pelo TJ/TO, por meio da Comissão de Seleção e Treinamento e pela Comissão Permanente de Seleção (COPESE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
O presente concurso público destina-se exclusivamente ao provimento de 127 (cento e vinte e sete) vagas de outorga das delegações de notas e de registros, relacionadas no Anexo V deste edital, reservadas aos candidatos portadores de deficiência 10% (dez por cento) desse quantitativo, vedada a inclusão de novas vagas.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos ao ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 1º da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado aos candidatos a remoção, que já exerçam a titularidade de registro ou notas no Estado do