Caderno De Exercícios Tópicos De Direito Processual Civil

vagos constantes do Anexo I deste Edital e formação de cadastro de reserva durante o prazo de validade previsto neste Edital, obedecida a ordem classificatória. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 com as alterações posteriores). Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações…

A ARBITRAGEM NO BRASIL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro…

atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“. O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e…

JusPODIVM – Centro Preparatório para Carreira Jurídica ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO EDITAL N.º 002/2001– SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA OS CAR PC-XI, ODONTO LEGISTA Nível – PC_XI, ESCRIVÃO DE POLÍCIA – Nível PC-VI, AGENTE DE POLÍCIA Nível – PC-VI, DATILOSCOPISTA – Nível PC-VIII, AUXILIAR DE NECROPSIA – Nível PC-V,…

na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho? O trabalho se justifica, pois o CPC é aplicável…

empregatício com o reclamante. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado…

notificações e intimações, atinente as seguintes razões pelos motivos fát icos e de direito que passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARES Carlos é dono de um restaurante em Rio do Sul. Ao visualizar um terreno baldio situado no bairro Centro, teve uma brilhante ideia: adquirir o terreno e realizar as obras necessárias para construir sua casa. Carlos, no entanto, sem ter conhecimentos técnicos acerca de construção civil, optou por contratar um empreiteiro. Após a apresentação do…

devidamente fundamentado. Palavras-chave: Lançamento tributário. Presunção de validade. Ônus da prova. Introdução Nos dias atuais, tem-se visto muitas decisões que alargam os efeitos da presunção de validade dos atos administrativos, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte e sem compatibilizar essa presunção com os princípios constitucionais e com a natureza da relação tributária. É comum se afirmar que a dúvida favorece o ato da administração, e não o particular,…

Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Ano 2 - Vol 1- n.º 4 - Julho/2002 DIREITO E INTERNET ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Diretor: Luís Daniel Pereira Cintra Assessores: Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes