C Bilateralidade Dever Sem Sanção Obrigatoriedade

universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade atribuitiva ................................................................................... 24 AULA 6 A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção ........................................... 25 …

ordenados os atos do processo, até a sentença. Pode ser comum ou especial. Comum: a-) Ordinário: crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se não se submeter a procedimento especial. b-)Sumário: crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se não submeter a procedimento especial. c-)Sumaríssimo: infrações penais de menor potencial ofensivo. Enquadram-se nesse…

obrigatórias que garante a convivência social graças ao es­tabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito. Quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito, parece ser a raiz intuitiva do con­ceito de Direito. A palavra lei, segundo a sua etimologia mais pro­vável, refere-se a ligação, liame, laço, relação, o que se completa…

poderes)). Poder central legitimo representando o povo de uma determinada nação. * O Estado exerce o comando de obrigar o cumprimento da norma; * Interesse Individual x Público; * Em caso de não cumprimento da norma surge o poder/dever do Estado em punir; * Punição: efeito coercitivo Intimida, coage. b.3) “Para realização da segurança segundo os critérios de justiça.”. * Meta: Paz Social * Utilização de critérios justos; * Para isso é…

A NORMA ÉTICA, então, caracteriza-se pela obrigatoriedade, pela imperatividade, algo que DEVE SER, sob pena de realizar-se a sanção, que nada mais é que uma conseqüência para sua violação (conseqüência danosa que a pessoa não deseja mas que lhe é imposta seja pela moral, religião, usos sociais ou pelo direito). Há diversos tipos de sanção: a-jurídicas, de várias as espécies, como as sanções impostas pelo Direito Administrativo (suspensão de um servidor público, por exemplo), pelo Direito Penal

interesses de um dos envolvidos é valorizado em detrimento do outro. Situação em que, sem a participação de mais ninguém, um dos lados toma a decisão que lhe parece mais conveniente e mais interessante. exteriorizado) - A Moral impõe deveres. O Direito impõe deveres e conferem direitos. - Imperativo Categórico: Age como a máxima de sua ação devesse tornar-se, por tua vontade, lei universal da natureza. - Imperativo Universal: A máxima do agir deve ser por mim entendida como lei…

para revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas jurídicas), o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas para fazer valer as normas a) Ciências jurídicas. b) Norma jurídica, lei Elementos conceituais c) Poder de prerrogativa a) Sujeito do direito – é o titular do direito. Pode ser uma pessoa, um grupo de pessoas d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. ou apenas uma entidade caracterizada por um conjunto de bens.…

| | |recolhimento de tributos. | | |[pic] |c. Bens fungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie. [pic] | | |[pic] |d. Bens consumíveis são aqueles destinados a um tipo definido

INTRODUÇÃO AO DIREITO – 2º SEMESTRE NORMA JURÍDICA Fórmula da norma jurídica: Hipótese + Disposição, ou, F (fato jurídico) deve ser C (caso concreto). Hipótese: define a situação de incidência da norma, Disposição: consequência dessa incidência. Para que uma norma possa incidir é necessário que ela preveja a situação de sua incidência e suas consequências. Há hipóteses que gerem diversos efeitos, e há efeitos que servem para diversas hipóteses. Necessário estudar caso a caso.…

Subjetivo Direito Positivo Segundo Miguel Reale, é a ordenação heterônoma das relações sociais baseada numa integração normativa de fatos e valores. Direito Objetivo É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo 1 – Direito Subjetivo comum da existência. 2 – Direito subjetivo de defender direitos. É a permissão dada por meio de norma jurídica válida (proveniente, portanto, do direito objetivo),…