C Bilateralidade Dever Sem Sanção Obrigatoriedade

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP FACULDADE DE DIREITO DIREITO, ÉTICA E JUSTIÇA Bruna Azevedo Rocha Ingrid Marcondes de Oliveira Frei Ivan dos Santos João Elcio Camargo Kelly Russio Pimentel dos Santos Rafaella Lima Fachini Valéria A de M C Brito Vanessa Daher Esper Vinicius Dias SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MAIO 2012 1 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP FACULDADE DE DIREITO DIREITO, ÉTICA E JUSTIÇA Trabalho de pesquisa acadêmica realizado como Atividade Prática…

regras que definem a dimensão da conduta exigida que especifiquem a forma do “agir”. Moral: Estabelece uma diretiva mais geral, sem particularizações. b) Bilateralidade do Direito e Unilateralidade da Moral Direito: As normas de Direito, corresponde um direito - dever. Moral: Apenas impõe deveres (ninguém pode exigir a conduta de outrem) c) Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral Direito: Exterioridade – Ações humanas em primeiro plano/quando necessário…

geração de conhecimentos imprescindíveis à sua vida cotidiana. O objetivo deste material didático é despertar seu interesse para o estudo do Direito Civil e impulsioná-lo à autorrealização enquanto profissional e cidadão consciente dos seus direitos e deveres através da compreensão desta instigante disciplina. Todos nós, em determinados momentos da vida, passamos por experiências que, na maioria das vezes, nos causam certa ansiedade, por não sabermos se estamos ou não fazendo o que é…

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942 É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis. Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social. Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de…

Conceitue este direito. RESPOSTA: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis, podemos dizer que o direito subjetivo pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu preestabelecido na norma jurídica. c) Qual a distinção entre direito e justiça? RESPOSTA: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo tem o sentido de direito objetivo. Justiça, no enunciado, não significa o…

individual ou de um grupo do que é certo ou errado. É a consciência. b) Religião: crença no divino. Condutas nobres a serem seguidas. c) Regras de trato social: condutas estabelecidas no grupo social: com licença, obrigado, cortesia, amizade. Regras não puníveis pelo estado. d) Direito: regras de conduta estabelecidas pelo estado estabelecendo direitos e deveres. São regras puníveis. DIREITO MORAL R.T. SOCIAL P. RELIGIOSOS Bilateral Unilateral Unilaterais…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Bilateralidade>a norma vincula duas ou mais pessoas, atribuindo direitos a uma parte e deveres à outra. > A todo direito corresponde um dever ou obrigação. Bilateralidade Atributiva – Proporção intersubjetiva, em função da qual os sujeitos de uma relação ficam autorizados, um a pretender, exigir (direito); o outro a fazer, responder (cumprir com o dever) Abstratividade - As normas jurídicas visam…

causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja,…

colisão de interesses. O Direito existe muito mais para prevenir do que para corrigir, muito mais para evitar que os conflitos ocorram, do que para compô-los. O Direito previne conflitos através de um conveniente disciplinamento social: direitos e deveres para locador e locatário, vendedor e comprador, enfim, para todos. À medida que cada um respeitar o disciplinamento estabelecido pelo Direito, evitará entrar em conflito com outrem na sociedade. Sem essas normas de conduta os…

Fundamento da existência das antinomias jurídicas c) Critérios para solução de antinomias 1) Hierárquico 2) Cronológico 3) Especialidade 4) Analógico 1.7 Características da Lei 1) Caracteres essenciais a) Bilateralidade b) Generalidade c) Abstratividade d) Imperatividade e) Coercibilidade 2) Caracteres formais AULA 06-B 1.8 Processo Legislativo 1.8.1. Noção 1.8.2. Sistema Bicameral: a) Poder legislativo federal: b) Composição do Congresso Nacional: c) Presidência do Congresso…