Apuração de Haveres-Balanço de Determinação

BALANÇO DE DETERMINAÇÃO 1. Introdução Sociedades por quotas de responsabilidade limitada são dissolvidas mediante decisão judicial, total ou parcialmente, em decorrência de dissidências societárias ou da morte de sócio, obedecendo-se ao ordenamento jurídico pátrio. A tendência predominante dos Tribunais é de decidir pela continuidade da sociedade, declarando-a dissolvida parcialmente e determinando a apuração de haveres em favor do sócio retirante ou dos herdeiros de sócio falecido, da forma mais ampla possível. Temos, normalmente, uma sociedade em operação a ser avaliada em determinada data, mas em descontinuidade em relação ao sócio retirante ou falecido. Apurar os haveres significa buscar o montante do patrimônio líquido a valores de mercado que cabe ao interessado em função da sua participação no capital social da sociedade. Mas qual é esse montante? Responder a essa indagação é a grande tarefa do perito em contabilidade nomeado em Juízo, a qual materializa-se por meio de laudo pericial contábil de apuração de haveres. A resposta a essa indagação será naturalmente apoiada na doutrina contábil aplicável à espécie avaliatória patrimonial, em face dos pronunciamentos dos Tribunais. Em processos judiciais de dissolução societária ou de inventário a apuração de haveres do sócio dissidente, excluído, ou falecido se processa por meio de balanço de determinação, denominação cunhada por OSMIDA INOCCENTE1 e de uso corrente nos Tribunais. Essa demonstração

Balanço de Determinação na Constatação de Haveres Resumo O presente artigo apresenta a conceitualização de Perícia Contábil, Perito Contador e sua importância para a elaboração do Balanço de Determinação na constatação de haveres. O Balanço de Determinação é elaborado pelo Perito em contabilidade nomeado em juízo para a apuração de haveres dos sócios em decorrência da…

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110901420APC Apelante(s) A CASA DO GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA E OUTROS Apelado(s) LÍVIO JOSÉ COSTA NEVES Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão Nº 583.519 E M E N T A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO E VALOR DA SUA QUOTA.…

Administração de Empresas Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA/USP) Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Endereço do 2º autor: Rua Moras, nº 656 apto. 5 São Paulo / SP E.mail: rfama@usp.br Telefone (0xx13) 3814.8152 Área Temática - Finanças Avaliação de Empresas e Apuração de Haveres em Processos Judiciais: uma análise segundo a Teoria de Finanças Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre avaliação de empresas, abordando, segundo a…

ampla possível, pois os herdeiros têm direito ao reembolso da parcela que lhes cabe da riqueza societária gerada e acumulada até o momento do evento, à medida que o sócio pré-morto contribuiu com seu capital e, inclusive, esforço intelectual para a formação do patrimônio societário, do mesmo modo, o sócio dissidente ou excluído. Pesquisa realizada nos sites do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que, invariavelmente, as lides que têm como objeto a…

Avaliação de Empresas e Apuração de Haveres em Processos Judiciais: uma análise segundo a Teoria de Finanças Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre avaliação de empresas, abordando, segundo a literatura de finanças, as principais metodologias, com ênfase no processo de avaliação através do fluxo de caixa descontado, prática esta muito difundida no ambiente empresarial. É apresentado e analisado criticamente face às teorias de finanças, o Balanço de Determinação, que,…

Métodos de avaliação de empresas e o balanço de determinação1 Methods of evaluation of companies and the rocking of determination Marcelo Monteiro Perez2 Rubens Famá3 Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre métodos de avaliação de empresas, abordando, segundo a literatura de finanças, as principais metodologias, com ênfase no processo de avaliação através do fluxo de caixa descontado, prática esta muito difundida no ambiente empresarial. Em seguida, é apresentado…

compreendem os direitos dos sócios e a contribuição de cada um no capital social, com propósito de identificar os elementos constitutivos daquilo que se denominam haveres, bem como os critérios para avalia-lo. 3 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Sociedades simples e empresárias .................................... 8 Figura 2 - Dissolução parcial ou total da sociedade ....................... 15 4 LISTA DE QUADROS Quadro 1- Elementos do Balanço de Determinação…

aplicação da porcentagem de participação da sociedade investidora no capital social da sociedade investida, sobre o valor do patrimônio líquido desta, diminuído dos resultados não realizados, observando-se o seguinte (art. 387 do RIR/99): a) o patrimônio líquido da sociedade investida será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data com observância da lei…

aplicação da porcentagem de participação da sociedade investidora no capital social da sociedade investida, sobre o valor do patrimônio líquido desta, diminuído dos resultados não realizados, observando-se o seguinte (art. 387 do RIR/99): a) o patrimônio líquido da sociedade investida será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data com observância da lei…