B Verificado O Objetivo Protelatório Dos Embargos De Dec

avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a aquisição da estabilidade por simples decurso de prazo, entendo que não mais se pode falar em aquisição de estabilidade como um fato jurídico objetivo. Já o estágio probatório visa a avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo. Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo, será submetido ao estágio probatório, não importa…

e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.................................... 55 4 3 - DEFINIÇÕES E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ..............67 3.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO ......................................................................... 67 3.2 - ABRANGÊNCIAS OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .............................................

Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque…

confiança a. Abuso de direito b. Teoria da aparência c. Venire contra factum proprium d. Teoria do adimplemento substancial II - O tempo é uma força na vida jurídica a. Supressio b. Surrectio 2.2.4 - Classificação 2.2.5 - A boa-fé no direito comparado 2.3 - Função social 2.3.1 A confirmação histórica da socialidade 170 180 185 186 187 187 188 191 194 197 198 198 202 205 210 212 213 215 219 220 224 226 229 230 232 234 235 236 238 239 241 243 a) Os acordos sociais – contratos b)…

Ministério Público que: I - se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nesta lei complementar, nos seis meses anteriores à data da eleição; II - forem condenados por crimes dolosos referidos no art. 92, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, ou ato de improbidade administrativa, com decisão judicial transitada em julgado; III - estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar; e IV - à data da inscrição não apresentarem…

1º/3º período Izadora Rodrigues de Andrade - 5º período Jessica Correa Pantoja - 3º período Lucas Mouras - 5º período Marina Pereira Bento Welika - 1º período Rosa Maria Rodrigues Vilela - 1º período Suellen Marques do Nacimento Santos - 9º período Objetivos dos eventos científicos Promover no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia e à sociedade rondoniense conhecimento acerca das pesquisas desenvolvidas pelos corpos discente e docente do Departamento de Ciências Jurídicas…

sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI; e c) sobre serviços de qualquer natureza – ISS; II – as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) em razão do exercício regular do poder de polícia; e b) pela utilização de serviços públicos. III –…