B Verificado O Objetivo Protelatório Dos Embargos De Dec

somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’. ‘A’ e ‘B’ 2ª. corrente: MAJORITÁRIA Inquérito Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Queixa Ministério Público Juiz Oferecida…

investidores, o legislador brasileiro inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997. Criando no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de garantia a empréstimos e financiamentos, denominada alienação fiduciária de bens imóveis. O objetivo do presente trabalho é analisar de forma profunda o instituto da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, sua estrutura bem como sua aplicabilidade prática. Palavras-chave: Alienação. Fiduciária. Fiduciante.Fiduciário. Fidúcia.…

Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias…

audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas, devidamente advertidas e compromissadas: (a) Maria José e Zé Enxadista confirmaram que o autor cresceu e se criou na roça, sendo os seus pais autênticos "lavradores"; (b) Tunico Manager, gerente do supermercado retrocitado, disse que exerce essa função desde 1985, ininterruptamente, e não recorda dos serviços prestados pelo autor. Sentenciando o feito, o juiz da causa considerou que o direito à…

Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária do Estado de Pernambuco, com diversas propostas apresentadas; CONSIDERANDO o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de regularização fundiária e, assim, assegurar seus aspectos urbanísticos, ambientais e sociais, bem como a missão Constitucional de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento da função…

propriedades privadas que possuem títulos validados pelo INCRA em ações de recadastramento de imóveis. Ademais, em 2008, mais da metade dos títulos registrados como terra privada na Amazônia Legal estavam sob a suspeita de ilegalidade (BRITO & BARRETO, 2010 b). Na demonstração da afirmação acima, acrescenta-se outro dado ainda mais preocupante: o Pará possui aproximadamente 3,9 vezes mais o seu tamanho em terras registradas, conforme a análise dos dados arrecadados em pesquisas nos…

........................ 119 TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo, com o apoio constante de casos concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZADO No curso Teoria Geral do Processo, serão discutidos…

Parlamentar. Embargos à Execução. Revelia. Réu Preso. Nomeação. Curador Especial. Dano Moral. Travamento. Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Multa. Art. 557 do CPC. 63. Embargos de Terceiro. Citação. Executado. Existência. Litisconsórcio Necessário Unitário. 64.…

ofício pelo juiz 7.2.7 Exceção de coisa julgada 7.2.7.1 Considerações gerais – natureza, prazo e procedimento 7.2.7.2 Coisa julgada formal, coisa julgada material e coisa soberanamente julgada 7.2.7.3 A exceção de coisa julgada e os limites objetivos e subjetivos 7.2.7.4 Exceção de coisa julgada no concurso formal de crimes 7.2.7.5 Exceção de coisa julgada no crime continuado 7.2.7.6 Exceção de coisa julgada nos crimes permanentes 7.2.7.7 Exceção de coisa julgada nos crimes…

inquilino e locador, aluguel e retomada, prevaleceram até o final de 1921, quando foi editada a primeira lei especial sobre a matéria. Nesse período o Estado não assumiu qualquer posição intervencionista, uma vez que prevaleciam: a) liberdade contratual; b) as idéias do liberalismo econômico do século XIX; c) a noção do direito absoluto de propriedade. Período de 1922 a 1930 - Com a edição da Lei 4.403, de 22.12.1921, iniciou-se, como conseqüência dos problemas gerados pela…