A TRAJETÓRIA DA ENTIDADE FAMILIAR E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A TRAJETÓRIA DA ENTIDADE FAMILIAR E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Esse trabalho tem como objetivo o estudo da família, sua constituição e evolução no decorrer do tempo, e sua importância para a formação da sociedade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 cita que a família tem especial proteção do Estado e traz em seu parágrafo 3º o reconhecimento da União estável entre homem e mulher como entidade familiar e sua facilitação para a conversão em casamento. O Direito de Família traz a igualdade de direitos aos formadores dessa entidade, e estão elencados no Direito Civil de 2002, que tratou do polêmico assunto referente ao casamento homo afetivo, que já era reconhecido como união estável, mas através da Resolução 175, facilitou sua conversão para o casamento. Palavras–chave: Família; Direito de Família; União Estável; Casamento Homoafetivo RESUMEM OU ABSTRACT This work aims to the study of the family, its constitution and evolution over time, and its importance for the formation of society. The 1988 Federal Constitution, in Article 226 mentions that the family has special protection of the state and brings in paragraph 3 the stable recognition of the Union between man and woman as a family entity and its facilitation for conversion it in marriage. The Family Law brings equal rights for forming this organization, and those listed in the Civil Law of 2002, which refers about the controversial…

direitos fundamentais). Constituição: É o objeto de estudo do direito constitucional, sendo conceituado como norma fundamental e suprema do estado, que rege a organização e o funcionamento deste. Conceito Ideal de Constituição (Constituição Ideal) Para o constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho, uma constituição ideal, deve necessariamente ser escrita, prever direitos fundamentais individuais, a participação do povo na elaboração das leis, e conter o princípio da divisão…

4 b) Norma e produção normativa 5 c) Vigencia e domínio de vigência da norma 11 d) Regulamentação positiva e negativa: ordenar, confe- rir poder ou competência, permitir 16 e) Norma e valor 18 5. A ordem social 25 a) Ordens sociais que estatuem sanções 25 b) Haverá ordens sociais desprovidas de sanção9 29 c) Sanções transcendentes e sanções socialmente imanen- tes…

Taveira Tôrres Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e Conferencista. Docente Consultor da CAPES, para avaliação dos Cursos de Pós-Graduação (desde 1999). 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Pela exigência de aperfeiçoamento da legislação tributária, no…

e teses relativas conotarem uma sociedade e o Estado ‘’Social’’ e ‘’Democráti-co’’ de direito frente ao homem delinqüente com certa prioridade lógica em relação às demais teorias explicativas da criminalidade. Todavia, de modo resiliente a temática visa descobrir na globalidade sociológica todos os níveis no que toca ás facetas e representações político-criminais. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema proposto implica para mais clara determinação de seu objeto, em primeiro lugar, uma…

merecem punição. Assim sendo, a quota de eficácia das normas penais em questão é muito baixa. Por estas razões a sociologiajurídica mostra um Ïnteresse particular pelo modo de atuação dos operadores do direito e pelas opiniões da p0- A falta de confiança na Justiça ou a impossibilidade de acesso à mesma é urna realidade brasileira. Segundo pesquisa de 1990, 67% das pessoas envolvidas em conflitos trabalhistas, cívcis ou criminais não procuraram a Justiça. 2. OPERADORES DO…

a questão da propriedade ficasse em suspenso, o objetivo estava alcançado em parte com a retenção jurídica do bem. Aos poucos aquele processo preliminar da ação reivindicatoria foi to¬mando o caráter de ação de mérito, redundando, afinal, num autêntico pro¬cesso declaratório do estado de fato existente, com o escopo não só de de¬clará-lo, mas também de garantí-lo e defendê-lo juridicamente. Assim a pos¬se, embora sendo um simples estado de fato, valorizou-se sobremaneira com o bafejo de…

“Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição” (Art. XVI da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. França, 1789). 2.1. Constituição – primeira abordagem • Constituição: forma ou composição de um objeto, ou ato de constituir (formar) algo. Todas as coisas têm uma constituição. • Nesse sentido geral, Constituição é o particular modo de ser de um Estado (Aristóteles) • O “conceito polêmico…

"os avan-ços do totalitarismo: má legislação, escassa literatura e deficiente jurispru-dência de direito público, o que leva aos casuísmos, ao arbítrio, às omis-sões e aos abusos dos agentes públicos diante de uma cidadania inerme e j indefesa, como que desarmada pela ignorânca dos operadores jurídicos". Daí, concluímos, a importância capital desta obra, que é uma verda-deira introdução e uma teoria geral do Direito Público, imprescindível para a compreensão deste ramo da Ciência…

A Construção Sociológica da Raça no Brasil1 Sérgio Costa Resumo Partindo da constatação de que as adscrições raciais no Brasil implicam desigualdades sociais que podem ser reunidas de sorte a definir dois grupos populacionais polares, brancos e não brancos, alguns es tudos raciais adotam o conceito (não biológico) de raça como categoria sociológica e política ampla. Válida e mesmo imprescindível no âmbito do estudo das desigualdades raciais, a categoria raça, quando transformada …