B Apenas Ao Juiz Pois Ele é O único Condutor Do Process

casos de indeferimento da petição inicial. No âmbito do chamado “despacho” liminar de conteúdo negativo, a doutrina tem classificado o indeferimento da petição inicial em três hipóteses básicas: a) por motivo de ordem formal (inépcia da petição); b) por inadmissibilidade da ação (ausência de condições para julgamento de mérito);2 c) e o indeferimento fundado em motivo de mérito, quando a lei o permitir em regime de exceção.3 A terceira hipótese, que tem fundamento no mérito, se…

deficiência. Coleção Advocacia Pública & Sociedade. São Paulo, Max Limonad, 1997. 8. Ministério Público — instituição e processo. São Paulo, Atlas, 1997. ARTIGOS Tem inúmeros artigos publicados, especialmente: a) no jornal O Estado de S. Paulo (SP); b) no jornal Folha de S. Paulo (SP); c) na Revista dos Tribunais (SP); d) na Revista Forense (RJ); e) na Revista de Direito Público (SP); f) na Revista Jurídica (RS); g) na revista Justitia (SP); h) na revista Doutrina (RJ); i) no Livro de…

..........................................................................................................….. 88 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 4 1. Ação Civil Pública EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por seu órgão de execução perante a PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE FUNDAÇÕES desta comarca, vem perante Vossa Excelência propor

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... PELO ACUSADO Meritíssimo Juiz, (nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará

poderá o juiz decretar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, recaindo assim ao fornecedor o encargo probatório. Trata-se, portanto, de regra aplicável ope judice. Discute-se assim, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, qual o momento processual adequado para se operar a inversão. Há autores que defendem que a inversão só poderá ocorrer quando da prolação da sentença, por ser uma regra de julgamento. Para outros, no entanto, a inversão deve ser decretada antes do…

precisão, que a significação técnica que, no direito hodierno, tem o vocábulo processo (...) não é de origem romana, como ainda a muitos se afigura: é de data muito mais recente. O mesmo autor acrescenta que o processo, para os romanos, significava apenas marcha, desenvolvimento, prosseguimento, e nada mais. Segundo ele, foi a influência dos glosadores, nos últimos séculos da Idade Média, que desenhou a atual concepção de processo, dando-lhe o sentido de contenda jurídica, seja entre…

.. ... . 205 XIV 44.6. Momentos da prova ........................................... 207 44.7. Presunções, indícios e máximas de experiência .... 208 44.8. A apreciação ou valoração da prova.................... 213 44.9. Poderes do juiz em relação à prova..................... 216 45. Do exame de corpo de delito e outras perícias .............. 217 45.1. Regras gerais .................................................... 217 45.2. Do exame de corpo de delito.............

ao acusado ser processado segundo uma forma legalmente prevista. 2. Princípio do contraditório – garantia às partes de participação na formação da convicção do juiz. O princípio orienta que cada ato praticado no processo tenha a participação ativa das partes com argumentos e contra-argumentos ouvidos e levados em consideração pelo juiz, bem como a publicação e a comunicação às partes de cada decisão. Tipos de contraditório: Contraditório real – efetiva no mesmo tempo da produção das…

apresentam no dia-a-dia. Aprimora-se, assim, o instrumento, que constitui mais um meio de buscar a sempre maior qualificação das atividades dos integrantes do Poder Judiciário. Está-se consciente de que não se encerra aqui este trabalho, de que ele é apenas mais uma etapa no desenvolvimento de um sistema de transferência de conhecimentos entre todos aqueles que, nos diversos escalões funcionais do Judiciário, têm sua atividade voltada para uma prestação jurisdicional cada vez mais…

penas 25.5.8. Prescrição dos crimes cometidos em continuação ou em concurso formal 25.6. Concurso de crimes e suspensão condicional do processo 25.7. Diferença entre pluralidade de ações e pluralidade de atos e sua importância na configuração de crime único, concurso formal ou crime continuado 25.8. Concurso de crimes e pena de multa 25.9. Limite das penas privativas de liberdade nos crimes 25.10. Concurso entre crimes e contravenções 25.11. Questões 26. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA…