Ação Gdpgpe

administrativa ou judicial para os fins de direito, principalmente as ações civis públicas, populares, cautelares, mandados de segurança, de injunção, etc., tudo nos termos da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Disciplina a Ação Civil Púlbica), da Lei Nº 4.717, DE 29 de junho 1965 (Regula a Ação Popular), da Constituição da República em seu Artigo 5.º, inciso LXXIII, e demais legislação pertinente à espécie. Art. 5º - Terão garantido o direito de se associarem ao Sindicato todos os…

irredutibilidade de vencimentos (STF RE 561836). 721 Direito Administrativo. Os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (STF RE 631389). 724 Direito Administrativo. A aplicação da teoria da encampação no…

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10. 5 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 1.568,42 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) + Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 1.249,60 (mil e duzentos e quarenta e…

nº 2009.72.55.00800 9-9 Juiz Federal Herculano Martins Nacif ----------------------- Acórdão DOU de 23/04/2013 125 PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM (ART. 15, §§ 1º E 3º RI/TNU). Pedido de Uniformização nº 001328321.2006.4.01.3200 / AM Juiz Federal …

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10. 5 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 1.568,42 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) + Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 1.249,60 (mil e duzentos e quarenta e nove…

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10. 5 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 1.568,42 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) + Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de R$ 1.249,60 (mil e duzentos e quarenta e nove…

integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. SÚMULA…

Impossibilidade ...................................... 26 Execução de sentença. Fazenda pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada ....... 26 Justiça gratuita. Ação em curso. Formulação por meio de petição avulsa .......................................... 27 Execução em mandado de segurança. Obrigação de pagar. Fazenda pública. Prescrição ................... 27 Desistência da ação após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa…

constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 14 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 15 (Informativo STF Mensal de abril) Direito Do Trabalho Dissídio Coletivo Coisa julgada e ação de cumprimento - 4 (Informativo STF Mensal de maio) Imunidade de Jurisdição Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 3 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e…

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MENDES RIBEIRO FILHO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÃO N o 78, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 O…